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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Matos, Ana Carla Harmatiuk | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Guinart, Luiza Ceni | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:49:09Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:49:09Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-08-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-08-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/57115 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57115 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Ana Carla Harmatiuk Matos | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, inaugurou o denominado de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que teve como precursor legal a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (também conhecida como convenção de Nova Iorque), a qual foi ratificada pelo Brasil em 2008, obtendo o status formal de Emenda à Constituição nos termos previstos no art. 5°, §3° da Constituição brasileira. O referido Estatuto provocou a alteração do regime das capacidades do direito civil brasileiro através da revogação e alteração de artigos do Código Civil, incluindo no sistema da curatela. A Lei 13.146/2015 criou também o denominado sistema de tomada de decisão apoiada, alternativo à curatela. Dessa maneira, as pessoas com deficiência passam a ser capazes de exercer atos da vida civil sem representação, além de serem amparadas por uma legislação mais funcionalizada e personalíssima. Tais mudanças reforçam o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito existencial e coexistencial da pessoa com deficiência, marcos da denominada "repersonalização" do Direito Civil. | - |
Formato: dc.format | 59 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Deficientes - Direitos | - |
Título: dc.title | Alterações nos mecanismos de amparo à pessoa com deficiência e no instituto da capacidade civil a partir do estatuto da pessoa com deficiência | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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