Alterações nos mecanismos de amparo à pessoa com deficiência e no instituto da capacidade civil a partir do estatuto da pessoa com deficiência

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMatos, Ana Carla Harmatiuk-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGuinart, Luiza Ceni-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:49:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:49:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-08-20-
Data de envio: dc.date.issued2018-08-20-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/57115-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57115-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Ana Carla Harmatiuk Matos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, inaugurou o denominado de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que teve como precursor legal a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (também conhecida como convenção de Nova Iorque), a qual foi ratificada pelo Brasil em 2008, obtendo o status formal de Emenda à Constituição nos termos previstos no art. 5°, §3° da Constituição brasileira. O referido Estatuto provocou a alteração do regime das capacidades do direito civil brasileiro através da revogação e alteração de artigos do Código Civil, incluindo no sistema da curatela. A Lei 13.146/2015 criou também o denominado sistema de tomada de decisão apoiada, alternativo à curatela. Dessa maneira, as pessoas com deficiência passam a ser capazes de exercer atos da vida civil sem representação, além de serem amparadas por uma legislação mais funcionalizada e personalíssima. Tais mudanças reforçam o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito existencial e coexistencial da pessoa com deficiência, marcos da denominada "repersonalização" do Direito Civil.-
Formato: dc.format59 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDeficientes - Direitos-
Título: dc.titleAlterações nos mecanismos de amparo à pessoa com deficiência e no instituto da capacidade civil a partir do estatuto da pessoa com deficiência-
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