O Ministério Público fiscal da lei e o devido processo legal : uma pesquisa nas turmas recursais do estado do Paraná

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGiamberardino, André Ribeiro-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPrigol, Luiz Felipe de Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:17:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:17:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-08-20-
Data de envio: dc.date.issued2018-08-20-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/57114-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/57114-
Descrição: dc.descriptionOrientador: André Ribeiro Giamberardino-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente monografia tem o objetivo de demonstrar a importância que o Ministério Público, como fiscal da lei, possui para o cumprimento do devido processo legal. Como um órgão defensor da ordem jurídica, não está ele restrito ao oferecimento da ação penal, como parte, mas também exerce a função de fiscalizar o cumprimento da lei durante o processo penal, como custos legis. Para tanto, foi realizada uma pesquisa nas Turmas Recursais do Estado do Paraná, em que o Parquet intervém nos recursos penais com a emissão de parecer, antes da prolação do acórdão. Desta forma, se analisou o órgão ministerial e suas funções, assim como o Juizado Especial Criminal e peculiaridades, e as nulidades processuais penais. Estas são fundamentais, pois aparecerem diversas vezes nos processos pesquisados, em que o Ministério Público vem a ser o único a levantar tais irregularidades, da mesma forma que constata causas de extinção de punibilidade antes não percebidas. Como resultado, há altas taxas de processos anulados por essa intervenção ministerial no estado do Paraná todo, por diversos motivos que são expostos, em nome do devido processo.-
Formato: dc.format58 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectMinisterio Público-
Palavras-chave: dc.subjectJuizados especiais criminais-
Título: dc.titleO Ministério Público fiscal da lei e o devido processo legal : uma pesquisa nas turmas recursais do estado do Paraná-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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