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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Peters, Edson Luiz | - |
Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Rodrigues, Flávia Patrícia Soares | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:52:08Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:52:08Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-12-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-12-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/56464 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/56464 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Edson Luiz Peters Coorientadora : Jaqueline de Paula Heimann | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente artigo científico visa analisar o papel institucional da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas ações civis públicas ambientais que questionam a expedição de licenças ambientais estaduais. O conflito entre o interesse público primário e o interesse público secundário é fato comum e recorrente quando da tomada de posição pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas referidas ações civis públicas. A persecução do interesse público deve nortear o posicionamento do referido órgão. Tal análise é possível através da aplicação dos princípios do Direito Administrativo e do Direito Ambiental, sempre objetivando a efetivação da sustentabilidade e o atendimento à supremacia do interesse público. No âmbito da Administração Pública, destaca-se o princípio da sustentabilidade ecológica e resiliência, onde há obrigação de execução de medidas jurídicas para proteger e restaurar a integridade do ecossistema e a resiliência dos sistemas socioecológicos. Para tanto, conceitua-se desenvolvimento sustentável como aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as futuras gerações atenderem as suas próprias necessidades e, desde já, ressalta-se a primazia da busca do interesse público primário, nem sempre coincidente com o interesse público secundário. Palavras-Chave: Advocacia pública. Ação civil pública. Interesse público. Sustentabilidade. | - |
Formato: dc.format | 21f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação civil pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licenças ambientais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Título: dc.title | O papel dos princípios do direito ambiental como norteadores do posicionamento da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas ações civis públicas | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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