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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Faria, Ana Maria Jara Botton | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Zorzan, Cristian Ghion | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:22:03Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:22:03Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-12-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-12-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/56449 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/56449 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora : Ana Maria Jara Botton Faria | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma visão geral acerca da competência para o licenciamento ambiental nos entes federativos brasileiros, através de pesquisa bibliográfica e em dispositivos legais. A partir da conceituação de competência material e legislativa, o trabalho aborda a competência ambiental na Constituição Federal e sua posterior regulamentação na Lei Complementar 140/2011. Também apresenta uma conceituação do que é licenciamento ambiental, conforme disposto na Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Observa-se que o licenciamento ambiental é um instrumento de grande importância por dois motivos: ele preserva o meio ambiente em atividades econômicas de grande impacto ambiental; como ao mesmo tempo é instrumento para investimentos de grande porte, que geram riquezas direta e indiretamente à coletividade. Portanto é um instrumento que equilibra as relações ambientais com as relações econômicas. Em um segundo momento, é apresentado a competência dos entes estaduais em relação ao licenciamento ambiental, com enfoque na legislação do Estado do Paraná sobre o tema, de acordo os preceitos e dispositivos elaborados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e pelo Instituto Ambiental do Paraná. Após, trata-se da competência municipal nos licenciamentos ambientais, com foco nos municípios paranaenses, que passam a ser autorizados pelo Instituto Ambiental do Paraná, desde que comprovadamente cumpram os requisitos legais, sendo a descentralização municipal a base do sistema desenvolvido pelo legislador pátrio. Palavras chave: Licenciamento ambiental. Competência. Descentralização. Entes federados. | - |
Formato: dc.format | 26f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licenças ambientais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Título: dc.title | A legislação brasileira e o processo de descentralização do licenciamento ambiental | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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