A legislação brasileira e o processo de descentralização do licenciamento ambiental

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFaria, Ana Maria Jara Botton-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorZorzan, Cristian Ghion-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:22:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:22:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-18-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-18-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/56449-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/56449-
Descrição: dc.descriptionOrientadora : Ana Maria Jara Botton Faria-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma visão geral acerca da competência para o licenciamento ambiental nos entes federativos brasileiros, através de pesquisa bibliográfica e em dispositivos legais. A partir da conceituação de competência material e legislativa, o trabalho aborda a competência ambiental na Constituição Federal e sua posterior regulamentação na Lei Complementar 140/2011. Também apresenta uma conceituação do que é licenciamento ambiental, conforme disposto na Resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Observa-se que o licenciamento ambiental é um instrumento de grande importância por dois motivos: ele preserva o meio ambiente em atividades econômicas de grande impacto ambiental; como ao mesmo tempo é instrumento para investimentos de grande porte, que geram riquezas direta e indiretamente à coletividade. Portanto é um instrumento que equilibra as relações ambientais com as relações econômicas. Em um segundo momento, é apresentado a competência dos entes estaduais em relação ao licenciamento ambiental, com enfoque na legislação do Estado do Paraná sobre o tema, de acordo os preceitos e dispositivos elaborados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e pelo Instituto Ambiental do Paraná. Após, trata-se da competência municipal nos licenciamentos ambientais, com foco nos municípios paranaenses, que passam a ser autorizados pelo Instituto Ambiental do Paraná, desde que comprovadamente cumpram os requisitos legais, sendo a descentralização municipal a base do sistema desenvolvido pelo legislador pátrio. Palavras chave: Licenciamento ambiental. Competência. Descentralização. Entes federados.-
Formato: dc.format26f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectLicenças ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titleA legislação brasileira e o processo de descentralização do licenciamento ambiental-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.