Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Pereira, Luís Fernando Lopes | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Requi, Érica Miranda dos Santos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:21:30Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:21:30Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-07-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-07-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/56027 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/56027 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Dr. Luis Fernando Lopes Pereira | - |
Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 16/03/2018 | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências: p.84-92 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem como propósito a análise da participação estatal em empresas privadas como instrumento de regulação da economia, independentemente do compartilhamento do controle societário com o sócio privado. A investigação é conduzida à luz do direito brasileiro e português, por meio do método comparativo. Pretende-se demonstrar que as empresas privadas com participação estatal integram o setor empresarial estatal brasileiro e são subdivididas em duas espécies: semiestatais e empresas participadas. Observa-se que nas semiestatais o sócio estatal exerce poder de influência significativa no controle societário em virtude de acordo de acionistas ou golden-shares. Nas empresas participadas o Estado atua apenas como sócio investidor. Os resultados dessa análise permitem entender que o Estado, enquanto sócio investidor, pode exercer função regulatória, uma vez que sua participação pode ser considerada instrumento de fomento público. Palavras-chave: regulação estatal da economia; empresas estatais; controle societário; empresas privadas com participação estatal; fomento público. | - |
Descrição: dc.description | Abstract: The purpose of this study is to analyse the participation of the State in private companies. It can serve as an instrument for regulating the economy, independently of the State's corporate control vis-à-vis the private entity. The research is conducted in light of Brazilian and Portuguese Law, under the comparative method. It aims to demostrate thet private companies with State participation constitute the "setor empresarial estatal brasileiro", witch is subdivided into two species: "semiestatais" and "empresas participadas". It is observed that in "semiestatais", the State exerts a significant power of influence in the corporate control by virtue of shareholders' agreement or golden-shares. The results of this analysis allow us to understand that the State, as a strategic partner, can exercise a regulatory function. It is possible to concluded that, in "empresas participadas", the State acts as an investos and its participation canbe considered as a tool to foster public interests. Keywords: State regulation of the economy; State-owned enterprises; corporate control; private enterprises with State participation; promotion of public interests. | - |
Formato: dc.format | 92 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Empresas publicas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito empresarial | - |
Título: dc.title | A participação estatal em empresas privadas como instrumento de regulação da economia | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: