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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Gabardo, Emerson | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Struecker, Klaus Almeida | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:47:25Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:47:25Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-06-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-06-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/55973 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55973 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Emerson Gabardo | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A Lei Anticorrupção brasileira (Lei Federal nº 12.846/2013) entrou em vigor a partir de 29 de janeiro de 2014, almejando antes a prevenção de ilícitos do que propriamente a punição destes. Nesta seara, insere-se no contexto do sistema jurídico de combate à corrupção e instala diretrizes que norteiam de modo significativo a atuação da Administração Pública e de agentes econômicos privados. Deste modo, é necessário uma investigação e compreensão dessa nova realidade, recentemente regulamentada pelo Decreto 8.420/15. Como a Lei n° 12.846/2013 representa um sistema de incentivos para que a conjuntura política conviva com premissas éticas e controles internos (implementando melhorias na gestão governamental e convivência público-privada), a pesquisa está pautada pelo prisma da Lei Anticorrupção e do compliance para as empresas que se relacionam com a Administração Pública. Com efeito, através de programas de compliance elaborados e aplicados pelas pessoas jurídicas, podem ser detectadas, processadas e solucionadas condutas previstas na Lei Anticorrupção no âmbito interno da empresa, sendo viável apaziguar as possíveis sanções administrativas e/ou judiciais prejudiciais à moralidade administrativa prevista na Constituição (artigos 5º, LXXIII; 14, §9º; e 37, caput). Portanto, com base nos resultados, nas ideias expostas e nos estudos desenvolvidos, entende-se que é legítima a tentativa de se buscar responsabilizar (pelas vias administrativa e civil) a pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública. | - |
Formato: dc.format | 69 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Corrupção administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | A nova lei anticorrupção e o compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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