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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Pinheiro, Rosalice Fidalgo | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Medeiros Neto, Janúncio Afonso de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:39:45Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:39:45Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-06-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-06-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/55945 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55945 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora: Rosalice Fidalgo Pinheiro | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem como objetivo examinar aspectos envolvidos na extinção dos contratos de compra de imóveis residênciais na "planta", através do distrato, em virtude do inadimplemento do comprador devido à sua incapacidade financeira quando da entrega definitiva do imóvel. São apresentados pontos relevantes da dinâmica do processo da incorporação imobiliária, incluindo o seu desenvolvimento ao longo do tempo, o processo de incorporação imobiliária de unidades residenciais, a sua legislação regulatória e os efeitos resultante do mecanismo do distrato no mercado imobiliário nacional, através de levantamento realizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras. Em seguida, analisamos o distrato nos contratos de compra e venda de imóveis na planta, considerando a autonomia privada dos contratantes, bem como a dinâmica regulatória que regem a complexa relação jurídica contratual entre seus atores, através do diálogo entre as suas fontes normativas, a saber: A Lei de Incorporação, Lei nº 4.591/1964, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Na sequência, apresentamos o posicionamento jurisprudencial dos nossos tribunais, trazendo julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, escolhido por representar o maior mercado imobiliário do País, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Por último, são apresentadas discurssões atuais sobre a criação de uma legislação definitiva sobre o tema, de forma que se possa dar fim ao embate judicial entre os atores desta complexa relação consumerista. | - |
Formato: dc.format | 82 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito imobiliário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Imoveis | - |
Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
Título: dc.title | Os efeitos do distrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta no mercado imobiliário | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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