O direcionamento da multa e da indenização fixadas nas condenações coletivas : nova perspectiva sob a ótica da prestação jurisdicional efetiva

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Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz, 1971--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSantinho, Isadora Rodrigues-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:53:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:53:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-06-08-
Data de envio: dc.date.issued2018-06-08-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/55937-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55937-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Sérgio Cruz Arenhart-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Busca-se analisar no presente estudo a destinação e utilização do valor das condenações em processos coletivos, para tanto, parte-se dos principais instrumentos utilizados nas condenações judiciais, quais sejam, a multa coercitiva e a indenização. Primeiramente, faz-se necessário examinar ambos a fim de apresentar suas diferenças no que diz respeito ao conteúdo, objetivo e finalidade. Em um segundo momento, após o contraste realizado, parte-se para uma análise das modalidades de tutela aplicadas na execução coletiva, para que se entenda em que momento cabe a aplicação da multa coercitiva e da indenização e para enfatizar suas diferenças substanciais desde o momento da escolha da tutela adequada para cada caso. Finalmente, avança-se no que diz respeito às alterações legislativas em matéria de execução coletiva, para demonstrar a existente falha no que diz respeito a tal temática e à confusão existente entre a multa coercitiva e a indenização, que acabam por serem colocadas em uma mesma posição. A partir desta análise expositiva das principais alterações em matéria de ação coletiva com influências na legislação brasileira, realiza-se um direcionamento específico ao PL 5.139/09, que apresenta grandes avanços no que tange ao processo coletivo, principalmente no assunto da destinação. Por fim, encerra-se com uma proposta de direcionamento aos valores da multa coercitiva e da indenização com o objetivo de dar maior efetividade à decisão em ação coletiva e tornar mais atrativo o processo coletivo no Brasil.-
Formato: dc.format74 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAção coletiva-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Título: dc.titleO direcionamento da multa e da indenização fixadas nas condenações coletivas : nova perspectiva sob a ótica da prestação jurisdicional efetiva-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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