A proteção de dados no Brasil e na Europa : um comparativo entre a legislação brasileira e o modelo europeu

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSerbena, Cesar Antonio-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorNovelli, Heitor Bueno-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:00:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:00:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-06-08-
Data de envio: dc.date.issued2018-06-08-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/55929-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55929-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Cesar Antonio Serbena-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Devido ao uso cada vez maior das novas tecnologias, a proteção de dados pessoais tem sido cada vez mais relevante nos dias de hoje. Neste trabalho foram analisadas as leis brasileiras e os atos legislativos da União Europeia sobre este tema, de modo a localizar as características principais destas normas que protejam de forma efetiva os dados pessoais dos titulares. Para realizar tal intento, realizou-se um panorama histórico do direito à privacidade e suas implicações com a Internet. Em seguida, o estudo passou para a legislação brasileira partindo da Constituição até as leis infraconstitucionais, dando uma ênfase maior ao Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). No exame da legislação europeia foi feito um histórico das legislações referentes à proteção de dados, realizando uma análise da transposição das Diretivas sobre a proteção de dados para o ordenamento português. O estudo da legislação europeia terminou com uma apresentação das principais mudanças introduzidas pelo Regulamento 2016/679, que regulará o tema na União Europeia a partir de Maio de 2018. Após a análise dos pontos fundamentais dos modelos brasileiro e europeu, este trabalho demonstrou as diferenças e semelhanças entre estas legislações, tecendo, no final, algumas considerações sobre a comparação entre os dois modelos legislativos.-
Formato: dc.format64 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados-
Título: dc.titleA proteção de dados no Brasil e na Europa : um comparativo entre a legislação brasileira e o modelo europeu-
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