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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Gabardo, Emerson | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Pezzini, Gian Luca Romano Carneiro | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:13:33Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:13:33Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-05-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-05-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/55507 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55507 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Emerson Gabardo | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A presente dissertação tem por objeto a realização de análise acerca do pagamento do benefício do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. Para viabilizar tal análise, foi verificada a necessidade ou não da vinculação da Administração Pública - que, conforme se explica ao longo da dissertação, é termo abrangente e que engloba o Poder Judiciário por determinação constitucional e infraconstitucional – aos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da legalidade. Em seguida, realizou-se uma rápida incursão no tema do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado que, conforme se busca demonstrar, parece ser o fundamento de existência dos demais princípios comentados. Na mesma oportunidade, realizou-se rápida análise acerca da Lei de Acesso à Informação, cujos dispositivos pretendem facilitar a transparência da Administração Pública, assim como se ventilou a possibilidade afirmada pela legislação de realização de controle social dos atos do Poder Público. Fez-se, em momento posterior, análise do cumprimento do princípio da publicidade, no que tange à sua faceta da transparência, pelos sites dos Tribunais analisados no trabalho – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Seção Judiciária do Estado do Paraná, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. O segundo capítulo deste trabalho abrange a verificação da necessidade de vinculação e observância dos princípios da moralidade e legalidade administrativa, de modo que ao final desta análise, discorreu-se acerca da compatibilidade da concessão do auxílio-moradia com a noção de ética que veicula através de um senso comum. Ao final, fez-se uma provocação acerca da possibilidade de a concessão do auxílio-moradia ser inconstitucional, que é o que se crê após a finalização deste trabalho. | - |
Formato: dc.format | 86 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transparência na administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juízes | - |
Título: dc.title | O pagamento do auxílio moradia aos magistrados : entre o dever de transparência e a moralidade administrativa | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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