O pagamento do auxílio moradia aos magistrados : entre o dever de transparência e a moralidade administrativa

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Autor(es): dc.contributorGabardo, Emerson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPezzini, Gian Luca Romano Carneiro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:13:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:13:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-05-10-
Data de envio: dc.date.issued2018-05-10-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/55507-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55507-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Emerson Gabardo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente dissertação tem por objeto a realização de análise acerca do pagamento do benefício do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. Para viabilizar tal análise, foi verificada a necessidade ou não da vinculação da Administração Pública - que, conforme se explica ao longo da dissertação, é termo abrangente e que engloba o Poder Judiciário por determinação constitucional e infraconstitucional – aos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da legalidade. Em seguida, realizou-se uma rápida incursão no tema do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado que, conforme se busca demonstrar, parece ser o fundamento de existência dos demais princípios comentados. Na mesma oportunidade, realizou-se rápida análise acerca da Lei de Acesso à Informação, cujos dispositivos pretendem facilitar a transparência da Administração Pública, assim como se ventilou a possibilidade afirmada pela legislação de realização de controle social dos atos do Poder Público. Fez-se, em momento posterior, análise do cumprimento do princípio da publicidade, no que tange à sua faceta da transparência, pelos sites dos Tribunais analisados no trabalho – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Seção Judiciária do Estado do Paraná, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. O segundo capítulo deste trabalho abrange a verificação da necessidade de vinculação e observância dos princípios da moralidade e legalidade administrativa, de modo que ao final desta análise, discorreu-se acerca da compatibilidade da concessão do auxílio-moradia com a noção de ética que veicula através de um senso comum. Ao final, fez-se uma provocação acerca da possibilidade de a concessão do auxílio-moradia ser inconstitucional, que é o que se crê após a finalização deste trabalho.-
Formato: dc.format86 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTransparência na administração pública-
Palavras-chave: dc.subjectJuízes-
Título: dc.titleO pagamento do auxílio moradia aos magistrados : entre o dever de transparência e a moralidade administrativa-
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