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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ribeiro, Márcia Carla Pereira, 1964- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Silveira, Gabriel Abreu da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:03:56Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:03:56Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-05-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-05-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/55487 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55487 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Marcia Carla Pereira Ribeiro | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Diante da necessidade de adequação do sistema falimentar à importância da empresa no contexto socioeconômico do país, a Lei nº 11.101/2005, sobretudo em matéria de reestruturação, inova em aspectos fundamentais. Regido pelo princípio da preservação da empresa, o diploma legal inaugura a recuperação judicial como principal instrumento voltado à superação da situação de inadimplência do devedor empresário. Contudo, de modo diverso do que acontecia no regime anterior, essa reorganização passa a ser decidida pelos próprios credores do requerente reunidos em assembleia, fator que, inevitavelmente, provoca uma séria discussão no que diz respeito a um provável conflito de interesses. Nesse sentido, observando o interesse coletivo por detrás da função social da empresa, o presente estudo busca investigar a possível mitigação da autonomia da assembleia-geral de credores na decisão que concede o benefício legal. Para isso, enfatiza-se no exame da viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação judicial, deliberação assemblear que almeja selecionar as empresas capazes de superar a crise na qual estão imersas. Em análise doutrinária e jurisprudencial, confirma-se como pacífico o entendimento de que a atuação judicial deve ser limitada à apreciação de questões de legalidade do plano, de modo que a viabilidade, isto é, o mérito, deve ser decidido de acordo com a subjetividade dos credores. De toda forma, defende-se que interesses egoístas não devem ser legitimados pelo ordenamento sob a escusa da soberania da assembleia-geral, ainda que isso não signifique dizer que o juiz está livre para fundamentar a desconstituição da decisão assemblear mediante uso de base principiológica. Por esse motivo, em observância à intenção do legislador quando da edição da lei falimentar, considera-se importante a implementação de critérios objetivos de viabilidade econômica para fins de se reforçar a eficiência do plano de recuperação judicial. | - |
Formato: dc.format | 58 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Falencia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito empresarial | - |
Título: dc.title | A atuação do poder judiciário na homologação do plano de recuperação judicial : o conflito entre a decisão dos credores e a discricionariedade do juiz | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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