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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Giamberardino, André Ribeiro | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Hercules, Francesco | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:25:45Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:25:45Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-04-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-04-25 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/55382 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55382 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: André Ribeiro Giamberardino | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente estudo visa abordar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) após 11 anos de sua vigência no país, como surgiu historicamente em meio a uma cultura machista que legítima a violência doméstica. Será apresentado uma análise deste diploma legal, protetor das mulheres em relações domésticas, indicando os requisitos para sua aplicação, o entendimento da doutrina sobre questões pertinentes ao tema, a fundamentação constitucional da legislação em apreço, as alterações no atendimento dado à vítima, assim como, as medidas protetivas que obrigam tanto o agressor como a vítima. Ainda, o afastamento da lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais, terá seus efeitos analisados de forma a fundamentar a abordagem mais severa e protetora dada em relação ao indiciado e a ofendia, respectivamente. Após a exposição da norma, serão levantadas algumas críticas à lei para, em seguida, visualizar-se a tentativa de alterações em seu funcionamento através do projeto de lei 07/2016. Dessa forma, concluiremos com uma análise crítica a partir dos problemas que serão levantados, bem como, serão trazidos alguns dados estatísticos que demonstrarão a influência da lei no meio social. | - |
Formato: dc.format | 62 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Violência contra a mulher | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei Maria da Penha | - |
Título: dc.title | Lei Maria da Penha, da teoria a prática | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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