Lei Maria da Penha, da teoria a prática

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Autor(es): dc.contributorGiamberardino, André Ribeiro-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorHercules, Francesco-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:30:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:30:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2018-04-25-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/55382-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55382-
Descrição: dc.descriptionOrientador: André Ribeiro Giamberardino-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente estudo visa abordar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) após 11 anos de sua vigência no país, como surgiu historicamente em meio a uma cultura machista que legítima a violência doméstica. Será apresentado uma análise deste diploma legal, protetor das mulheres em relações domésticas, indicando os requisitos para sua aplicação, o entendimento da doutrina sobre questões pertinentes ao tema, a fundamentação constitucional da legislação em apreço, as alterações no atendimento dado à vítima, assim como, as medidas protetivas que obrigam tanto o agressor como a vítima. Ainda, o afastamento da lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais, terá seus efeitos analisados de forma a fundamentar a abordagem mais severa e protetora dada em relação ao indiciado e a ofendia, respectivamente. Após a exposição da norma, serão levantadas algumas críticas à lei para, em seguida, visualizar-se a tentativa de alterações em seu funcionamento através do projeto de lei 07/2016. Dessa forma, concluiremos com uma análise crítica a partir dos problemas que serão levantados, bem como, serão trazidos alguns dados estatísticos que demonstrarão a influência da lei no meio social.-
Formato: dc.format62 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectViolência contra a mulher-
Palavras-chave: dc.subjectLei Maria da Penha-
Título: dc.titleLei Maria da Penha, da teoria a prática-
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