Decisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira

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Autor(es): dc.contributorFachin, Melina Girardi-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSchinemann, Caio César Bueno-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:06:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:06:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-04-23-
Data de envio: dc.date.issued2018-04-23-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/55335-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55335-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Melina Girardi Fachin-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este estudo propõe a adoção de decisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira como um dos instrumentos de tutela jurisdicional de direitos fundamentais. São estruturantes as decisões por meio das quais se busca a reestruturação de determinada organização social ou política pública, com o objetivo de concretizar direitos fundamentais ou interesses socialmente relevantes. Este seria instrumento oponível sobretudo em face da contínua e reiterada omissão do Estado na proteção e promoção de direitos fundamentais, especialmente em sua faceta prestacional. Neste campo, verifica-se que as críticas direcionadas à proteção judicial de direitos prestacionais na contemporaneidade não dizem tanto a respeito acerca da possibilidade de judicialização em si, mas são direcionadas aos instrumentos jurisdicionais utilizados. A partir deste prognóstico, as decisões estruturantes são propostas enquanto instrumento de superação dos mecanismos tradicionais de tutela dos direitos fundamentais. Para tanto, empreende-se sua caracterização como processo (i) coletivo; (ii) de controle da omissão inconstitucional do Estado; e (iii) necessariamente dialógico. O bem jurídico a ser provido pelas decisões estruturantes também foi objeto de construção teórica própria, estabelecendo o que foi denominado ‘tutela jurisdicional pública’, em contraposição à vertente privada. Por fim, são apresentados os parâmetros, limites e fundamentos legais das decisões estruturantes, intentando-se sua operacionalização na jurisdição constitucional brasileira.-
Formato: dc.format121 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição-
Título: dc.titleDecisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira-
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