O sistema carcerário e a urgente reconfiguração do regime disciplinar prisional oficial

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Autor(es): dc.contributorArgüello, Katie Silene Cáceres-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorVeiga, Alexandra Maciel-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:57:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:57:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-04-12-
Data de envio: dc.date.issued2018-04-12-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/55120-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/55120-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Katie Silene Cáceres Argüello.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Pretende-se investigar qual é o papel das faltas graves dentro do processo de sanção disciplinar na execução da pena privativa de liberdade e suas consequências jurídicas sobre o cumprimento de pena. Assim, em um primeiro momento, será traçado por meio de levantamento estatístico, um panorama do Sistema Prisional Brasileiro, e em específico do estado do Paraná, para que se apresente em que situação as faltas disciplinares são aplicadas. Posteriormente, serão apresentadas quais são as violações presentes no processo disciplinar oficial (compreendido como o procedimento imposto pelo Estado), apontando qual é a estrutura legal para apuração das faltas em âmbito administrativo, as possíveis sanções administrativas e quais são os efeitos jurídicos da constatação de falta grave. E por fim, investiga-se como a jurisdicionalização efetiva do procedimento disciplinar, para além da simples homologação das faltas graves em âmbito judicial, pode ser um instrumento de redução de danos e controle das violações sofridas diariamente na rotina carcerária, diante da discricionariedade extrema com que ocorre o procedimento administrativo.-
Formato: dc.format61 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectExecuções (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Título: dc.titleO sistema carcerário e a urgente reconfiguração do regime disciplinar prisional oficial-
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