A influência da penalidade na recuperação da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no Estado do Paraná

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Autor(es): dc.contributorSilva, Itamar Batista da-
Autor(es): dc.contributorBrisola, Josué-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Auditoria Integral-
Autor(es): dc.creatorCeccato, Enzo Adriano-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:31:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:31:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-04-16-
Data de envio: dc.date.issued2018-04-16-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/54828-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/54828-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Josue Brisola-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria Integral-
Descrição: dc.descriptionResumo: Partindo do fato de que quando uma lei é criada, exigindo que se faça ou deixe de fazer algo, juntamente passam a serem aplicadas penalidades aos descumpridores das normas instituídas, e que no caso dos Impostos, tais sanções buscam assegurar o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes, sendo elas: principal (pagar o valor devido aos cofres públicos), e acessórias (emitir documentos, registrar em livros próprios, etc.), justificou-se a elaboração do presente trabalho, no intuito de analisar-se a carga percentual de multas exigida, estabelecida pelos legisladores, e aplicadas aos ilícitos cometidos à legislação do ICMS, procurando demonstrar se a mesma foi eficiente no combate a sonegação fiscal no Estado do Paraná, em relação ao referido tributo, comparando-se ainda, as cargas penais do Paraná com outros quatro Estados brasileiros. Analisou-se também a variação de autuações lavradas nas diferentes Leis Paranaenses reguladoras do referido tributo, já que houveram reduções sistemáticas dos percentuais de Multas exigidos ao longo do período verificado. Buscou-se comprovar a hipótese de trabalho apontada, de que um grau de penalidade mais severo enseja menos autuações, e ao contrário, multas mais leves, resultam em maior número de notificações. Adotou-se a metodologia de busca no banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, e da Coordenação da Receita do Estado - CRE, dos dados de autuações existentes, em quantidades e valores, tendo sido elaborados gráficos e tabelas auxiliares, para melhor demonstração e entendimento dos resultados obtidos. Especificamente, buscou-se demonstrar através desse estudo e pesquisa, qual a participação da penalidade na recuperação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no período analisado, de 1986 a 2001, no Estado do Paraná, efetuando a apuração das quantidades de atuações lavradas e dos valores recolhidos a título de sanções imputadas, durante a vigência de cada lei analisada, objetivando a obtenção de parâmetros para comparação entre os percentuais de valores recuperados em relação a carga das penalidades impostas aos infratores, com as suas variações, pelas alterações na legislação, e o seu comportamento, via número de atuações, nas infrações mais representativas, previamente escolhidas e determinadas. Procedeu-se ainda, breve análise relativa aos efeitos das anistias e remissões de valores concedidas pelo Governo Paranaense, em relação ao número de autuações constatadas. A Análise dos dados, pela metodologia utilizada, demonstrou que a quantidade de autuações é menor quando as multas são mais severas, e ao inverso, maior, quando ocorre o abrandamento da Lei, comprovando assim, a hipótese de trabalho, ficando caracterizado que a evasão fiscal pode ser minimizada com o agravamento dos níveis de penalidade-
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Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
Título: dc.titleA influência da penalidade na recuperação da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no Estado do Paraná-
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