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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Faria, Ana Maria Jara Botton | - |
Autor(es): dc.contributor | Panasolo, Alessandro | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Bordin, Priscila Cristiane | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:54:39Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:54:39Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-10-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-10-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/54769 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/54769 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora : Profª. Dr.ª Ana Maria Jara Botton Faria | - |
Descrição: dc.description | Co-orientador: Prof. Alessandro Panasolo | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : Localizada na região sul do País, Joinville é a maior cidade catarinense. Semelhante a outras cidades brasileiras, a ausência de um planejamento, fez com que a malha urbana se expandisse de forma desordenada e, por vezes, em locais não apropriados, como margens de rios e encostas e a população eventualmente foram sendo inseridas nas áreas de preservação permanente (APP). Nas áreas urbanas consolidadas, restou uma lacuna da Lei, que permitiu interpretações variadas, causando grave insegurança jurídica. A insegurança jurídica advinda de diferentes interpretações e doutrinas, assim como a jurisprudência relativa às áreas de preservação permanente em área urbana consolidada, é tema recorrente nos tribunais. Frente a esses conflitos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em consonância com os artigos 64 e 65 da Lei florestal entende que a flexibilização pode vir através de regulamentação do município, desde que este delimite sua área urbana consolidada e elabore um diagnóstico socioambiental. Fator este, que levou o município de Joinville à busca por essa flexibilização e consequentemente a busca de uma solução para essas questões. Diante da elaboração do Diagnóstico Socioambiental e aprovado o Decreto n. 26.874 de 2016, originou-se a Portaria n. 53/2016, estabelecendo a faixa mínima de 15 metros de preservação de cada lado da margem dos cursos d’água nas áreas urbanas consolidadas. Até a presente publicação da Portaria n. 53/2016, o município de Joinville não possuía um regulamento específico para as áreas de preservação permanente em meio urbano. Palavras-chaves: Área urbana consolidada. Área de preservação permanente. Socioambiental. | - |
Formato: dc.format | 19 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Área de preservação permanente | - |
Palavras-chave: dc.subject | Urbanizaçao - Aspectos ambientais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Título: dc.title | A relevância da identificação da área urbana consolidada e a flexibilização dos limites de afastamento dos recursos hídricos : estudo de caso do município de Joinville / SC | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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