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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Liuti, Luiz Alberto | - |
Autor(es): dc.contributor | Bettoni, Jaime | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Auditoria Integral | - |
Autor(es): dc.creator | Corradini, James | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:44:47Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:44:47Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-04-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-04-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/54735 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/54735 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Jaime Bettoni | - |
Descrição: dc.description | Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria Integral | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho versou sobre a incidência ou não do ICMS nas operações com livros em meios magnéticos frente à imunidade tributária constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal Brasileira vigente. Tal pesquisa foi decorrência do surgimento dos livros eletrônicos e da necessidade de contribuir na adequação da norma legal existente à nova realidade literária, evitando demandas judiciais desnecessárias e onerosidade ao Estado. Para tanto, o estudo utilizou metodologia descritiva, através de pesquisa bibliográfica desenvolvida de forma investigativa e de método dedutivo, apresentando as normas jurídicas referentes ao tema, discorrendo sobre a doutrina pertinente e se posicionando quanto à incidência ou não do ICMS sobre as operações com livros em meios magnéticos. Dessa forma, a pesquisa se iniciou por avaliar as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, enfatizando que tais limites nascem de vários fatores; entre eles, os princípios constitucionais e os direitos e garantias fundamentais. Abordou, ainda, o tema "Imunidade", estabelecendo a diferença básica entre imunidade, isenção e não-incidência e apresentando um brevíssimo histórico das imunidades tributárias no Brasil, em especial o surgimento destas em favor da imprensa. A partir daí, o estudo descreveu as normas legais relacionadas ao tema proposto, bem como identificou os impostos incidentes sobre os livros, apresentando, na seqüência, diversos conceitos de livros, jornais e periódicos, assim como os posicionamentos doutrinários relativos às teorias restritiva e extensiva da aplicação da norma constitucional. Buscou-se, com essa análise, descobrir a intenção do legislador ao disciplinar a imunidade tributária em comento, concluindo, ao final, que a imunidade constitucional dos livros, jornais e periódicos deve ser aplicada às operações com livros em meios magnéticos e, por conseguinte, que o ICMS sobre tais produtos não é exigível devido à interpretação extensiva da norma imunizante | - |
Formato: dc.format | 55 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços | - |
Título: dc.title | Estudo sobre a incidência do ICMS na comercialização de livros em meios magnéticos frente a imunidade tributária | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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