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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Pires, Paulo de Tarso de Lara | - |
Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Vieira, Luciane de Freitas Medeiros | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:46:24Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:46:24Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-10-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-10-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/54622 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/54622 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires | - |
Descrição: dc.description | Co-orientadora: Profª MsC Jaqueline de Paula Heimann | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental pelo Poder Público - objetivo constante da Política Nacional do Meio Ambiente - é um dos maiores desafios da atualidade. Visando um meio ambiente sadio e equilibrado a fim de garantir um direito fundamental da pessoa humana, o Licenciamento Ambiental é um instrumento de comando e controle que a administração pública dispõe para controlar as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Diante de tantos conflitos originados na esfera administrativa e jurídica decorrentes da competência comum dos entes federativos, em especial, aqueles ligados a tutela ambiental, o presente trabalho busca verificar como a descentralização da gestão ambiental dos Estados pode ser eficaz à luz da Lei Complementar nº 140/2011. Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico e legislativo a respeito do tema de pesquisa. O exame da lei complementar consiste em apresentar ao leitor a gestão ambiental descentralizada que, aos poucos, está sendo implantada pelos municípios bem como, a análise dos aspectos positivos e negativos que norteiam a citada lei. Abordou-se, em uma breve análise, a gestão ambiental descentralizada da Alemanha devido a sua preocupação ambiental e adoção de políticas sustentáveis. Assim como o Brasil, a Alemanha é uma nação federativa constituindo uma gestão ambiental descentralizada nos três níveis de governo. Por fim, foi analisada a gestão descentralizada do Estado do Paraná através da Resolução CEMA nº 088/2013 a qual traz, em seu bojo, diretrizes básicas a serem atingidas pelos municípios paranaenses com o propósito de responder com efetividade o que concerne às suas competências em âmbito local. Desta forma, o trabalho que segue verifica e analisa como a gestão ambiental descentralizada no Brasil pode ser eficaz e segura sob o ponto de vista técnico, financeiro e cooperativo conforme determina a Lei Complementar nº 140/2011. Ademais, ao final do trabalho, sugere-se dar continuidade ao presente estudo, bem como criar instrumentos que auxiliem a gestão ambiental dos municípios descentralizados. Palavras-chave: Licenciamento ambiental. Lei Complementar nº 140/2011. Gestão ambiental na Alemanha. | - |
Formato: dc.format | 35 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licenças ambientais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proteção ambiental | - |
Título: dc.title | Licenciamento ambiental : um modelo de gestão descentralizada do estado através da ótica da lei complementar 140/2011 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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