Compensação legal pela desoneração tributária das exportações : atrelamento à política ambiental

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Autor(es): dc.contributorFaria, Ana Maria Jara Botton-
Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorAraujo Filho, Guy da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:52:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:52:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-08-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-08-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/54582-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/54582-
Descrição: dc.descriptionOrientadora : Ana Maria Jara Botton Faria-
Descrição: dc.descriptionCo-orientadora: Jaqueline de Paula Heimann-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho se debruça sobre a desoneração tributária da exportação de produtos primários e semielaborados conferida pela Lei Complementar nº 87/96, conhecida como "Lei Kandir". Objetiva-se, inicialmente, expor o contexto histórico e as motivações que a fizeram surgir, bem como as expectativas cogitadas pelo Poder Público para convencer os Estados a aceitarem a não- cobrança de seu principal tributo nas exportações. Em seguida, expõe-se a atual estratégia política de destinar parte da arrecadação tributária a políticas públicas ambientais, conhecida como "tributação verde", sendo a maneira mais segura de se garantir a manutenção de medidas protetivas do meio ambiente sem estar à mercê de mudanças no cenário econômico do país. No atual contexto de déficit orçamentário dos Estados, avalia-se a possibilidade de se destinar parte da compensação legal dada pela União aos Estados para o financiamento de políticas em prol do meio ambiente, haja vista o grande impacto ambiental suportado pela sociedade civil em razão da atuação de setores exportadores de produtos brutos, como mineração, agricultura e pecuária-
Formato: dc.format27 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectProteção ambiental-
Título: dc.titleCompensação legal pela desoneração tributária das exportações : atrelamento à política ambiental-
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