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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Faria, Ana Maria Jara Botton | - |
Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Araujo Filho, Guy da Silva | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:52:00Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:52:00Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-10-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-10-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/54582 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/54582 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora : Ana Maria Jara Botton Faria | - |
Descrição: dc.description | Co-orientadora: Jaqueline de Paula Heimann | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente trabalho se debruça sobre a desoneração tributária da exportação de produtos primários e semielaborados conferida pela Lei Complementar nº 87/96, conhecida como "Lei Kandir". Objetiva-se, inicialmente, expor o contexto histórico e as motivações que a fizeram surgir, bem como as expectativas cogitadas pelo Poder Público para convencer os Estados a aceitarem a não- cobrança de seu principal tributo nas exportações. Em seguida, expõe-se a atual estratégia política de destinar parte da arrecadação tributária a políticas públicas ambientais, conhecida como "tributação verde", sendo a maneira mais segura de se garantir a manutenção de medidas protetivas do meio ambiente sem estar à mercê de mudanças no cenário econômico do país. No atual contexto de déficit orçamentário dos Estados, avalia-se a possibilidade de se destinar parte da compensação legal dada pela União aos Estados para o financiamento de políticas em prol do meio ambiente, haja vista o grande impacto ambiental suportado pela sociedade civil em razão da atuação de setores exportadores de produtos brutos, como mineração, agricultura e pecuária | - |
Formato: dc.format | 27 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributario | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proteção ambiental | - |
Título: dc.title | Compensação legal pela desoneração tributária das exportações : atrelamento à política ambiental | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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