A (i)legalidade da ocupação do solo urbano : a responsabilidade e soluções para a problemática ambiental dos loteamentos clandestinos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBurmann, Alexandre-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorGomes, Shana Dora-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:14:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:14:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-11-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-11-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/54151-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/54151-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Alexandre Burmann-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho apresenta uma análise histórica-legislativa da urbanização e do surgimento dos loteamentos no Brasil. Tem como marco jurídico a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979), a partir da qual essa atividade econômica, tão importante para o desenvolvimento das cidades, tornou-se mais cara e burocrática. A população de baixa renda, sem acesso ao mercado de imóveis, encontrou alternativa para o exercício do direito humano de morar na ocupação ilegal do solo urbano, o que ocorre, em grande parte das vezes, em terrenos ociosos e ambientalmente frágeis. Essa realidade apresenta-se como um dos grandes flagelos socioambientais encontrados das cidades brasileiras, colocando em risco a segurança das famílias que vivem em tais localidades carentes de infraestrutura, como saneamento básico, fazendo das cidades mais insustentáveis. Para evidenciar essa lógica degradante, o trabalho observa dois loteamentos clandestinos localizados na cidade de Porto Alegre (Túnel Verde e Vila Viçosa). Nesse ponto, o trabalho apresenta as dificuldades e os contornos promovidos pelo município para a sua regularização fundiária dessas localidades, já que ambos estão localizados às margens do Arroio do Saldo, em área de preservação permanente. Sob a ótica da ordem urbanística decorrente da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei nº10.257/2001), analisa o direito à cidade e às cidades sustentáveis, reconhecendo os loteamentos clandestinos como passivos ambientais que precisam ser enfrentados, por meio da regularização fundiária, que deve encontrar alternativas sustentáveis, para melhorar a qualidade de vida da população moradora dessas localidades. Por fim, cabe ao ente público municipal executar a política de desenvolvimento urbano, razão pela qual se discorre sobre a responsabilidade por omissão do Município em dar soluções adequadas a tais ocupações clandestinas, bem como as soluções e mecanismos utilizados na cidade de Porto Alegre para o enfrentamento desse problema social, na busca da realização do direito à cidade sustentável. Palavras-chave: Loteamento, Loteamento clandestino, Cidades sustentáveis, Regularização Fundiária, Responsabilidade por omissão.-
Formato: dc.format127f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectLoteamento - Legislação - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectImpacto ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titleA (i)legalidade da ocupação do solo urbano : a responsabilidade e soluções para a problemática ambiental dos loteamentos clandestinos-
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