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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Burmann, Alexandre | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Gomes, Shana Dora | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:14:29Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:14:29Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-12-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-12-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/54151 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/54151 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Alexandre Burmann | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente trabalho apresenta uma análise histórica-legislativa da urbanização e do surgimento dos loteamentos no Brasil. Tem como marco jurídico a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979), a partir da qual essa atividade econômica, tão importante para o desenvolvimento das cidades, tornou-se mais cara e burocrática. A população de baixa renda, sem acesso ao mercado de imóveis, encontrou alternativa para o exercício do direito humano de morar na ocupação ilegal do solo urbano, o que ocorre, em grande parte das vezes, em terrenos ociosos e ambientalmente frágeis. Essa realidade apresenta-se como um dos grandes flagelos socioambientais encontrados das cidades brasileiras, colocando em risco a segurança das famílias que vivem em tais localidades carentes de infraestrutura, como saneamento básico, fazendo das cidades mais insustentáveis. Para evidenciar essa lógica degradante, o trabalho observa dois loteamentos clandestinos localizados na cidade de Porto Alegre (Túnel Verde e Vila Viçosa). Nesse ponto, o trabalho apresenta as dificuldades e os contornos promovidos pelo município para a sua regularização fundiária dessas localidades, já que ambos estão localizados às margens do Arroio do Saldo, em área de preservação permanente. Sob a ótica da ordem urbanística decorrente da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei nº10.257/2001), analisa o direito à cidade e às cidades sustentáveis, reconhecendo os loteamentos clandestinos como passivos ambientais que precisam ser enfrentados, por meio da regularização fundiária, que deve encontrar alternativas sustentáveis, para melhorar a qualidade de vida da população moradora dessas localidades. Por fim, cabe ao ente público municipal executar a política de desenvolvimento urbano, razão pela qual se discorre sobre a responsabilidade por omissão do Município em dar soluções adequadas a tais ocupações clandestinas, bem como as soluções e mecanismos utilizados na cidade de Porto Alegre para o enfrentamento desse problema social, na busca da realização do direito à cidade sustentável. Palavras-chave: Loteamento, Loteamento clandestino, Cidades sustentáveis, Regularização Fundiária, Responsabilidade por omissão. | - |
Formato: dc.format | 127f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Loteamento - Legislação - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impacto ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Título: dc.title | A (i)legalidade da ocupação do solo urbano : a responsabilidade e soluções para a problemática ambiental dos loteamentos clandestinos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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