Educação escolar, pobreza, direitos humanos e justiça social : gestão pública e transparência

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Autor(es): dc.contributorDuarte, Sandra Marcia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Educação. Curso de Especialização em Educação, Pobreza e Desigualdade Social-
Autor(es): dc.creatorSantos, Sonia Aparecida dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:24:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:24:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-06-21-
Data de envio: dc.date.issued2021-06-21-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/53969-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/53969-
Descrição: dc.descriptionOrientadora : Prof.(a). Sandra Márcia Duarte-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Curso de Especialização em Educação, Pobreza e Desigualdade Social-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : A administração pública nos últimos anos passa por um momento singular no que diz respeito a lei de transparência e responsabilidades, este artigo vem mostrar como a forma de contratação nas compras públicas se tronou um aliado do cidadão na fiscalização e observância dos seus direitos no que diz respeito ao uso e emprego do dinheiro público. O dever do gestor público (Presidente da República, Governadores do Estado, Prefeitos e outros) é prestar contas perante o Tribunal de Contas e a população. O cidadão deve acompanhar através das prestações de contas como está sendo gerenciado em seu município as verbas federais, estaduais e municipais e programas de transferência de rendas como (PBF) através dos portais de transparência, podendo ainda a sociedade exercer esse controle através da atuação junto aos conselhos municipais, entidades cujo objetivo é de fiscalizar a gestão pública na sua área específica de atuação (conselho de saúde, educação, assistência social, etc.). Esses conselhos, também podem acionar o Tribunal de Contas, denunciando as irregularidades verificadas. Aos gestores cabe o papel de divulgar com antecedência a realização de Audiências Públicas que são obrigatórias através da Lei de Responsabilidade Fiscal.-
Formato: dc.format1 arquivo (18 p.).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProgramas de sustentaçao de renda-
Palavras-chave: dc.subjectFiscalização da administração publica-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica social-
Título: dc.titleEducação escolar, pobreza, direitos humanos e justiça social : gestão pública e transparência-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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