Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Duarte, Sandra Marcia | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Educação. Curso de Especialização em Educação, Pobreza e Desigualdade Social | - |
Autor(es): dc.creator | Santos, Sonia Aparecida dos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:24:47Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:24:47Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-06-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-06-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/53969 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/53969 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora : Prof.(a). Sandra Márcia Duarte | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Curso de Especialização em Educação, Pobreza e Desigualdade Social | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : A administração pública nos últimos anos passa por um momento singular no que diz respeito a lei de transparência e responsabilidades, este artigo vem mostrar como a forma de contratação nas compras públicas se tronou um aliado do cidadão na fiscalização e observância dos seus direitos no que diz respeito ao uso e emprego do dinheiro público. O dever do gestor público (Presidente da República, Governadores do Estado, Prefeitos e outros) é prestar contas perante o Tribunal de Contas e a população. O cidadão deve acompanhar através das prestações de contas como está sendo gerenciado em seu município as verbas federais, estaduais e municipais e programas de transferência de rendas como (PBF) através dos portais de transparência, podendo ainda a sociedade exercer esse controle através da atuação junto aos conselhos municipais, entidades cujo objetivo é de fiscalizar a gestão pública na sua área específica de atuação (conselho de saúde, educação, assistência social, etc.). Esses conselhos, também podem acionar o Tribunal de Contas, denunciando as irregularidades verificadas. Aos gestores cabe o papel de divulgar com antecedência a realização de Audiências Públicas que são obrigatórias através da Lei de Responsabilidade Fiscal. | - |
Formato: dc.format | 1 arquivo (18 p.). | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Programas de sustentaçao de renda | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fiscalização da administração publica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Política social | - |
Título: dc.title | Educação escolar, pobreza, direitos humanos e justiça social : gestão pública e transparência | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: