A concessão de incentivos fiscais como política de proteção ambiental

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Autor(es): dc.contributorFaria, Ana Maria Jara Botton-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorMesquita, Saulo Martins-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:32:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:32:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-19-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-19-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/53967-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/53967-
Descrição: dc.descriptionOrientadora : Ana Maria Jara Botton Faria-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias., Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho aborda, sistematicamente, a possibilidade de criação de incentivos fiscais como ferramenta de implementação de políticas públicas ambientais voltadas ao incentivo da conservação ambiental. Primeiramente, sem a pretensão de analisar legalidade ou constitucionalidade de alguns projetos lei em votação sobre o tema, verifica-se a adesão popular a tais projetos, por meio de pesquisa na qual a população em geral é instada a votar sim ou não ao projeto, donde se observa uma verdadeira mudança de comportamento da população em relação à conservação do meio ambiente. Posteriormente, são abordados os aspectos Constitucionais e legais que autorizam a implementação de incentivos fiscais que têm por consequência da redução da tributação para aqueles que, na persecução de suas atividades empresariais, utilizem métodos tendentes à mitigação das externalidades causadas pela atividade desempenhada. Dessa forma, verifica-se se há a autorização Constitucional e legal para a medida, observados os princípios constitucionais tanto relacionadas ao meio ambiente, quanto à tributação, especialmente os relacionados com a extrafiscalidade tributária. Verifica-se, ainda, se há interferência na livre concorrência quando da concessão desses incentivos, para, ao final, verificar casos históricos da utilização de criação de incentivos fiscais ambientais no Brasil e concluir que a concessão de incentivos fiscais ambientais é um mecanismo válido do ponto de vista constitucional e legal e que é uma ferramenta capaz de estimular à adoção de práticas e modelos de produção tendentes à conservação ambiental. Palavra-chave: Proteção ambiental. Extrafiscalidade tributária. Incentivo Fiscal.-
Formato: dc.format50f. : il.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProteção ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectIncentivos fiscais-
Título: dc.titleA concessão de incentivos fiscais como política de proteção ambiental-
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