Regime disciplinar do militar estadual do Paraná

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Administração Policial Militar-
Autor(es): dc.creatorMuller Júnior, Nelson Francisco-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:30:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:30:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-04-23-
Data de envio: dc.date.issued2024-04-23-
Data de envio: dc.date.issued2003-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/53443-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/53443-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Contabilidade, Curso de Especialização em Administração Policial-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho monográfico pretendeu demonstrar alguns institutos jurídicos e características do regime disciplinar dos militares da Policia Militar do Paraná, através de uma apresentação conceituai e centrada na realidade atual das normas que estabelecem esse regime disciplinar, em decorrência dos princípios constitucionais e seus regramentos específicos legais que discipfü1am o regime jurídico dos militares estaduais paranaenses. O problema foi enunciado através da formulação da seguinte questão: Quais as características do atua! regime disciplinar dos mílítares da Polícia Mílítar do Paraná, a serem levados em consideração quando do desenvolvimento de um processo de elaboração de uma doutrina do regime disciplinar para a Polícia Militar do Paraná? Desta indagação, derivam questionamentos que conduzem a uma construção sistemática do problema, tais como: Há alguma norma disciplinar vigente na Poffcia Militar do Paraná que apresenta incompatibilidade com a Constituição e que necessita de um novo regramento para se compatibilizar constitucionalmente? Discute-se a lei formal necessária para ordenar a matéria, então, qual a formalidade necessária, e quem é competente para fazê-la? A recente imposição deste regime discipfü1ar necessita de estudos científicos e método de inferência sobre os resultados que vem apresentando quanto à manutenção da disciplina, seria eficiente mantê-lo ou se fazem necessárias mudanças para um aperfeiçoamento dos institutos? As mudanças do sistema político do país impuseram também à Polícia Militar do Paraná mudanças de regime disciplinar e imposições de novos princípios para acompanhar a realidade do momento, estas mudanças representaram quebras de paradigmas que as cabeças não estavam em condições de absorção, houve um desequilíbrio entre o tradicional e a nova realidade cidadã, tenta-se buscar a harmonia entre estas oposições, visando um equilíbrio para a Polícia Militar do Paraná Em decorrência desse dima institucional, que se verificou nas Polícias Militares e nos órgãos do Sistema de Segurança Pública do país, foi possível identificar-se instabilidades internas decorrentes, com reflexos sobre a sociedade e as demais órbitas do Poder estatal, fazendo com que novos juízos valorativos fossem externados em relação à questão no tocante à imagem, à confiabilidade e à eficiência da organização, no desempenho de sua destinação constitucional e legal no âmbito do Estado Democrático de Direito. Então, urge, a necessidade de um novo julgamento valorativo, de respeito e dignidade, ao defensor da sociedade, o Policial-Militar, onde, através desta avaliação panorâmica da questão do regime disciplinar da Polícia Militar do Paraná, na qual se leve em conta às modificações constitucionais e legais já introduzidas no regime jurídico dos militares brasileiros e seus reflexos sobre as normas disciplinares que venham a ser editadas em substituição às vigentes na atualidade-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPoliciais - Disciplina-
Título: dc.titleRegime disciplinar do militar estadual do Paraná-
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