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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bourges, Fernanda Schuhli | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Castro, Matheus Biasutti Cupertino de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:21:27Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:21:27Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-02-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-02-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/53376 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/53376 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora : Profª. Me. Fernanda Schuhli Bourges | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O escopo desse trabalho consiste no estudo do regime jurídico das infrações ambientais no Brasil, isto é, qual seria a modalidade de responsabilização aplicada aos infratores de normas administrativas no cenário do ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, faz-se uso de doutrinadores de referência, assim como julgados de tribunais brasileiros que enfrentaram o tema no percurso de suas decisões, sem esquecer do apoio na legislação pátria sobre o tema. Fez-se questão de apontar a necessidade de solucionar a problemática aqui estudada e destacou-se as repercussões práticas que a temática têm no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário. Ato contínuo, expôs-se as considerações de estudiosos da seara do direito ambiental sobre as diversas formas de responsabilização propostas na doutrina, com destaque para a responsabilização administrativa culposa; a objetiva e a culposa com inversão do ônus da prova. Ao fim, buscou-se concluir qual seria a natureza jurídica mais adequada, dentre as acima mencionadas, para se enquadrar o infrator administrativo das normas ambientais. | - |
Formato: dc.format | 19 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Título: dc.title | O regime jurídico das infrações administrativas ambientais no Brasil | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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