O regime jurídico das infrações administrativas ambientais no Brasil

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Autor(es): dc.contributorBourges, Fernanda Schuhli-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorCastro, Matheus Biasutti Cupertino de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:21:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:21:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-02-08-
Data de envio: dc.date.issued2018-02-08-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/53376-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/53376-
Descrição: dc.descriptionOrientadora : Profª. Me. Fernanda Schuhli Bourges-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O escopo desse trabalho consiste no estudo do regime jurídico das infrações ambientais no Brasil, isto é, qual seria a modalidade de responsabilização aplicada aos infratores de normas administrativas no cenário do ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, faz-se uso de doutrinadores de referência, assim como julgados de tribunais brasileiros que enfrentaram o tema no percurso de suas decisões, sem esquecer do apoio na legislação pátria sobre o tema. Fez-se questão de apontar a necessidade de solucionar a problemática aqui estudada e destacou-se as repercussões práticas que a temática têm no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário. Ato contínuo, expôs-se as considerações de estudiosos da seara do direito ambiental sobre as diversas formas de responsabilização propostas na doutrina, com destaque para a responsabilização administrativa culposa; a objetiva e a culposa com inversão do ônus da prova. Ao fim, buscou-se concluir qual seria a natureza jurídica mais adequada, dentre as acima mencionadas, para se enquadrar o infrator administrativo das normas ambientais.-
Formato: dc.format19 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Título: dc.titleO regime jurídico das infrações administrativas ambientais no Brasil-
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