Pagamento por serviços ambientais e reforma agrária : uma análise sistemática da legislação pertinente

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Autor(es): dc.contributorRibas, Luiz Cesar-
Autor(es): dc.contributorPanasolo, Alessandro-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorMatos, Juliano José Figueiredo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:29:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:29:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-02-05-
Data de envio: dc.date.issued2018-02-05-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/53319-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/53319-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Luíz César Ribas-
Descrição: dc.descriptionCo-orientador: Prof. Dr. Alessandro Panasolo-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho objetiva analisar o conjunto normativo e as iniciativas legislativas que regulamentam o programa de Pagamento por Serviços Ambientais, com o intuito de contribuir para a implementação de projetos de Pagamento por Serviços Ambientais na Reforma Agrária que considerem as especificidades características dos Agricultores Familiares Assentados, em Projetos de Assentamentos Federais, administrados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A construção teórica e linha de pesquisa caracterizam-se como do tipo aplicada, visando uma proposta de desenvolvimento sustentável dos Projetos de Assentamentos e Agricultores Familiares Assentados no Estado de São Paulo, por meio do projeto de Pagamento por Serviços Ambientais, que atenda o conjunto normativo que regulamenta a matéria agrária, o uso e exploração da terra da Reforma Agrária e o contrato de concessão de uso (CCU), instrumento predominantemente utilizado nos Assentamentos do Estado de São Paulo. Foi realizada revisão bibliográfica e legislativa sobre a matéria agrária e ambiental, documentos e dados secundários. A revisão de literatura e análise sistemática da legislação vigente apontam que os Assentados da Reforma Agrária são, na essência, detentores de terra pública, considerados como concessionários de bem público, submetidos a uma condição jurídica de sujeição especial, decorrente da formalização contratual (contrato de concessão de uso ou documento similar) e legal com o INCRA, regulamentado por um complexo conjunto normativo que disciplina o Processo de Reforma Agrária e o acesso à terra. Em sendo assim, possuem obrigações, deveres e proibições, além de direitos e poderes sobre o lote concedido pelo INCRA (notadamente o direito de usar e explorar o bem, inclusive os recursos naturais provenientes do ecossistema), desde que regular, legal e compatível com a legislação vigente, o contrato e sua finalidade. Os resultados da pesquisa evidenciaram a possibilidade jurídica para a implantação e operacionalização do Pagamento por Serviços Ambientais em parcelas e projetos de assentamentos de Reforma Agrária, desde que condicionada ao atendimento dos requisitos e pressupostos gerais do mecanismo de PSA e seja respeitado irrestritamente o conjunto normativo que regulamenta a matéria agrária e o regime jurídico de sujeição especial dos Beneficiários da Reforma Agrária, notadamente as condições (deveres, obrigações e vedações) e seja compatível com as atividades produtivas desenvolvidas pelos assentados. Os requisitos e pressupostos de um PSA e as condições irrestritas de um projeto de Reforma Agrária deverão constar obrigatoriamente no instrumento celebrado entre os Agricultores Familiares Assentados (provedores) e os Beneficiários ou Usuários (compradores) dos serviços ecossistêmicos. O firmamento do referido contratado poderá contar ou não com a participação e/ou interveniência do INCRA. A implantação de um PSA num projeto de Reforma Agrária poderá propiciar, no bojo da política ambiental, um eficiente instrumento econômico de defesa, promoção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da mudança da ruralidade brasileira, bem como permitindo ainda a promoção da segurança e soberania alimentar, geração de atividade não-agrícola, trabalho e renda para as famílias assentadas da Reforma Agrária.-
Formato: dc.format56 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Título: dc.titlePagamento por serviços ambientais e reforma agrária : uma análise sistemática da legislação pertinente-
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