Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Bourges, Fernanda Schuhli | - |
Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Bonini, João Paulo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:55:20Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:55:20Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-02-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-02-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/53313 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/53313 | - |
Descrição: dc.description | Orientadora : Fernanda Schuhli Bourges | - |
Descrição: dc.description | Co-orientadora : Jaqueline de Paula Heimann | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 aduz sobre a responsabilidade por dano ambiental, a qual sujeita o infrator a sanções de natureza penal, civil e administrativa. O presente trabalho discorre que as sanções de natureza civil e administrativa tem suas próprias peculiaridades, e devem ser analisadas de forma isolada, não podendo ser confundida a responsabilidade pela reparação do dano, de natureza civil, com a infração ambiental administrativa. O que se observa atualmente e o que se pretende demonstrar, é que existe uma análise errônea e desenfreada de princípios e normas de Direito em se estabelecer a responsabilidade objetiva no estudo de questões de natureza administrativa. Certo é que em que pese a norma constitucional atribuir a tríplice responsabilização pelas atividades e condutas lesivas ao meio ambiente, não especifica se a cada uma delas deve ser aplicada a responsabilidade objetiva ou subjetiva. Contudo, em face da existência de ilícito administrativo, a infração cometida deve ser permeada pela própria vontade do infrator, através de uma ação ou omissão evidente. Não se pode desassociar a culpa do conceito de ato ilícito, havendo apenas possibilidade de se determinar a responsabilidade sem culpa, nas ocasiões em que o texto legal assim determina. A mistura da reparação do dano com as sanções de natureza administrativa, significa além de notória confusão quanto a aplicação de normas, violação ao princípio da hierarquia das leis, isto porque, para a aplicação da responsabilidade objetiva, a doutrina e jurisprudência que corrobora com essa ideia, baseia suas alegações no artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 6.938/81, que além de confrontar com a Constituição Federal, nada diz a respeito das infrações administrativas. Como se não bastasse isso, importante registrar que ao aplicar o disposto na Lei nº 6.938/81, haveria notório conflito com o que dispõe a Lei nº 9.605/98, mais precisamente em seus artigos 70, caput e 72, parágrafo 3º, que são específicos ao tratar sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O que se objetiva com o presente trabalho é demonstrar que na aplicação da penalidade administrativa, é primordial que seja analisada a culpa ou dolo, o dano e o nexo de causalidade, vez que esta seara é orientada por normas específicas, que atraem a responsabilidade subjetiva. | - |
Formato: dc.format | 28 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Título: dc.title | Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva no direito ambiental sancionador | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: