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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Peters, Edson Luiz | - |
Autor(es): dc.contributor | Madalena, Samantha Ribas Teixeira | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Guerini, Caroline Gonçalves | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:28:02Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:28:02Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-01-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018-01-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/53102 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/53102 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Dr. Edson Luiz Peters | - |
Descrição: dc.description | Coorientador : Samantha Teixeira Madalena | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente artigo tem por finalidade demonstrar a urgente necessidade de as empresas obterem independência das pessoas que as representam como forma de separação das suas responsabilidades jurídicas. Para tanto, apresenta-se o programa de Compliance como um mecanismo apto a viabilizar essa separação, em razão da necessária institucionalização dos valores, objetivos e fins que a empresa deseja perseguir, criando, com isso, a sua "régua de valor", a qual deverá orientar as tomadas de decisão e as condutas praticadas em seu nome. A partir da análise das teorias da causalidade, sugere-se a adoção das causalidades aristotélicas (final e eficiente), com vistas a demonstrar que, para fins de responsabilização da pessoa jurídica, a conduta torna-se o nexo de causalidade entre a tomada de decisão e as externalidades dela advindas. Dessa forma, enquanto na responsabilidade administrativa o Compliance atua como excludente da tipicidade da infração, afastando-se a responsabilidade, na responsabilidade civil, o Compliance aumenta a previsibilidade do dano no momento da tomada da decisão, bem como viabiliza a securitização dos bens juridicamente tutelados, como o meio ambiente, devendo ser validado por órgãos fiscalizadores e autoridades certificadoras renomadas para fins de oponibilidade ao Poder Público. | - |
Formato: dc.format | 35 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Título: dc.title | Responsabilidade da pessoa jurídica e o compliance ambiental | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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