PEC 65/2012 - análise da Proposta de Emenda à Constituição face ao processo de licenciamento ambiental federal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPires, Paulo de Tarso de Lara-
Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorJesus, Tatiane Aparecida de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:30:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:30:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-18-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-18-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/52497-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52497-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires Co-orientadora: Me. Jaqueline de Paula Heimann.-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho trata da análise da proposta de emenda à constituição n° 65/2012 e justificativas que motivaram sua elaboração com base na legislação que rege o processo de licenciamento ambiental federal. A metodologia aplicada foi pesquisa bibliográfica por meio da revisão de literatura. Primeiramente são tratados conceitos sobre o licenciamento ambiental incluindo os tipos de licenças ambientais, a avaliação de impacto ambiental e estudos ambientais, de forma a contextualizar o leitor nas ferramentas utilizadas para análise da proposta de emenda à constituição. Em seguida é apresentada discussão acerca da proposta de emenda à constituição face ao processo de licenciamento ambiental federal, incluindo um breve relato das razões que impactam na paralisação de obras de forma a contribuir para a visão holística do processo, findando com a análise das justificativas que nortearam a elaboração da proposta de emenda à constituiçãoe discussão dos princípios da precaução e prevenção. Nas considerações finais demonstra-se que a proposta de emenda à constituição 65/2012 representa uma ruptura a proteção ambiental, aspecto este amplamente discutido na legislação ambiental pátria, em especial o licenciamento ambiental federal, instrumento constituinte da Política Nacional do Meio Ambiente.-
Formato: dc.format45 f : il.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectLicenças ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectAvaliação de impacto ambiental-
Título: dc.titlePEC 65/2012 - análise da Proposta de Emenda à Constituição face ao processo de licenciamento ambiental federal-
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