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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Faria, Ana Maria Jara Botton | - |
Autor(es): dc.contributor | Karvat, Saulo Gomes | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Fagundes, Heloísa Fava | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:25:17Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:25:17Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/52441 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52441 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Profa. Dra. Ana Maria Jara Botton Faria | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : A aplicação da penalidadede multa em caso de cometimento de infrações ambientais é prevista em legislação federal, estadual e municipal definindo em seu texto legal faixas de valores, sendo discricionário do agente de fiscalização arbitrar a definição quantitativa de multa. Na prefeitura da cidade de Campinas, São Paulo, a Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental criou um Grupo de Trabalho de Valoração Ambiental –GT Valoração, com o intuito de criar índices que quantifiquem as penalidades de multa considerando fatores ambientais e sociais, obtendo como resultado uma Instrução Normativa –IN que dê transparência e segurança ao fiscal no momento da aplicação da penalidade. O presente trabalho trata da construção da primeira versão da IN, abordando os casos de cometimento de infrações que possam causar danos potenciais ao meio ambiente: a construção de edificações ou obras de infraestrutura e a operação de atividade potencial ou efetivamente poluidorasem as devidas licenças ambientais | - |
Formato: dc.format | 62 f : il. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Danos ambientais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Infrações | - |
Palavras-chave: dc.subject | Penalidade | - |
Título: dc.title | Valoração econômica de danos ambientais para aplicação de penalidades administrativas no município de Campinas - SP | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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