Valoração econômica de danos ambientais para aplicação de penalidades administrativas no município de Campinas - SP

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFaria, Ana Maria Jara Botton-
Autor(es): dc.contributorKarvat, Saulo Gomes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorFagundes, Heloísa Fava-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:25:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:25:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-20-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-20-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/52441-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52441-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Profa. Dra. Ana Maria Jara Botton Faria-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : A aplicação da penalidadede multa em caso de cometimento de infrações ambientais é prevista em legislação federal, estadual e municipal definindo em seu texto legal faixas de valores, sendo discricionário do agente de fiscalização arbitrar a definição quantitativa de multa. Na prefeitura da cidade de Campinas, São Paulo, a Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental criou um Grupo de Trabalho de Valoração Ambiental –GT Valoração, com o intuito de criar índices que quantifiquem as penalidades de multa considerando fatores ambientais e sociais, obtendo como resultado uma Instrução Normativa –IN que dê transparência e segurança ao fiscal no momento da aplicação da penalidade. O presente trabalho trata da construção da primeira versão da IN, abordando os casos de cometimento de infrações que possam causar danos potenciais ao meio ambiente: a construção de edificações ou obras de infraestrutura e a operação de atividade potencial ou efetivamente poluidorasem as devidas licenças ambientais-
Formato: dc.format62 f : il.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDanos ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectInfrações-
Palavras-chave: dc.subjectPenalidade-
Título: dc.titleValoração econômica de danos ambientais para aplicação de penalidades administrativas no município de Campinas - SP-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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