Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Seleme, Gustavo Ganz | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:41:52Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:41:52Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/52439 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52439 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Dr. Rafael Henrique Ozelame | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : Trabalho de conclusão de curso em que se analisa a responsabilidade civil ambiental dos sócios e administradores de pessoas jurídicas, seguindo o estudo do caso da "Bacia do Carvão do Sul do Estado de Santa Catarina" –REsp n° 647.493-SC. Para tal, verificou-se primeiramente que a responsabilidade ambiental no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se expressamente prevista na Constituição Federal de 1988–Art. 225, bem como,que os princípios constitucionais da prevenção, precaução,do desenvolvimento sustentável e do poluidor pagador devem nortear o desenvolvimento de qualquer atividade potencialmente poluidora.Posteriormente, ao analisar a responsabilidade civil ambiental, foi observado que a mesma segue a teoria do risco integral, a qual, apesar de em tese, não aceitar excludentes, via de regra, far-se-á necessária a presença dos pressupostos do dano ambiental e nexo de causalidade para eventual responsabilização do sujeito poluidor.De igual modo, foi analisado que a responsabilidade civil ambiental, diante da complexidade das ações humanas,não está limitada aos poluidores diretos,podendo, na análise do caso concreto,ser acrescentada aos poluidores indiretos,a fim de garantir que sócios e administradores de pessoas jurídicas tomem todas as medidas de prevenção, precaução e controle de riscos, bem como sejam corresponsáveis por eventual poluição ambiental. Por fim, ao analisar o caso concreto do REsp n° 647.493-SC, chegou-se ao resultado que, apesar da solidariedade ser tratada como regra em direito ambiental, aos poluidores indiretos pode ser aplicada a tese da responsabilidade subsidiária, ou seja, o benefício de ordem, de forma que a execução contra estes,ocorra apenas se o poluidor direto–sociedade jurídica –não quitar sua obrigação. Desta feita, se concluiu que o raciocínio utilizado pelo STJ ordenou de forma equilibrada a responsabilização dos sujeitos envolvidos,sem prejudicar ou diminuir a proteção do bem ambiental, bem como atuou como forte instrumento preventivo de combate ao desenvolvimento de futuras atividades potencialmente poluidoras, fato este que conferiu segurança jurídica a matéria da responsabilidade civil ambiental | - |
Formato: dc.format | 75 f : il. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Carvão - Santa Catarina | - |
Palavras-chave: dc.subject | Desconsideracao da personalidade juridica - Brasil | - |
Título: dc.title | A responsabilidade civil ambiental dos sócios e administradores de pessoas jurídicas segundo análise do REsp n° 647.493-SC | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: