O direito administrativo na complementação dos tipos penais no âmbito ambiental

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Autor(es): dc.contributorBourges, Fernanda Schuhli-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorGouvea, Daniele R. Alvarez-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:02:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:02:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-19-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-19-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/52411-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52411-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Msc. Fernanda Bourges-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho de conclusão de curso –TCC se insere na temática da Complementação do Direito Administrativo nos tipos penais ambientais, no Curso de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade Federal do Paraná. Quanto à metodologia usada neste trabalho é teórica, pois o mesmo contribui para o avanço do conhecimento dos conceitos estudados. A pesquisa apresenta como base a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas na esfera ambiental que se utiliza de tipos penais abertos, fazendo remissões a dispositivos administrativos. E, neste sentido, que a conceituação da Assessoriedade Administrativa,na esfera ambiental, possibilita a valoração do comportamento do indivíduo sob o prisma de uma ponderação de interesses entre o homem e o meio ambiente e a correta aplicabilidade das sanções penais ambientais-
Formato: dc.format42 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectSanções administrativas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação ambiental-
Título: dc.titleO direito administrativo na complementação dos tipos penais no âmbito ambiental-
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