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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bourges, Fernanda Schuhli | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Gouvea, Daniele R. Alvarez | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:02:58Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:02:58Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/52411 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52411 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Msc. Fernanda Bourges | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente trabalho de conclusão de curso –TCC se insere na temática da Complementação do Direito Administrativo nos tipos penais ambientais, no Curso de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade Federal do Paraná. Quanto à metodologia usada neste trabalho é teórica, pois o mesmo contribui para o avanço do conhecimento dos conceitos estudados. A pesquisa apresenta como base a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas na esfera ambiental que se utiliza de tipos penais abertos, fazendo remissões a dispositivos administrativos. E, neste sentido, que a conceituação da Assessoriedade Administrativa,na esfera ambiental, possibilita a valoração do comportamento do indivíduo sob o prisma de uma ponderação de interesses entre o homem e o meio ambiente e a correta aplicabilidade das sanções penais ambientais | - |
Formato: dc.format | 42 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sanções administrativas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legislação ambiental | - |
Título: dc.title | O direito administrativo na complementação dos tipos penais no âmbito ambiental | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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