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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Peters, Edson Luiz | - |
Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Lima, Roseles Sales de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:43:06Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:43:06Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/52328 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52328 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Prof. Dr Edson Luiz Peters | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : A ação civil pública é um instrumento jurídico coletivo de acesso à Justiça para a defesa do meio ambiente, vindo preencher a lacuna de legitimidade do Ministério Público em propor ações no coletivo. Disciplinada pela Lei nº 7.347/85,entre seus objetivos prima pela responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. O presente trabalho busca relatar num caso real a postura que a Fazenda do Estado de São Paulo tomou propondo uma ação civil pública em uma área que após prova pericial provou-se ser particular. No decorrer do estudo conceitos de ação civil pública e desapropriação serão apresentados, bem como as Leis que regem os dois conceitos. Também consta a apresentação de um acordão no qual uma área dentro do Parque Estadual de Jacupiranga recebeu parecer favorável à desapropriação indireta, abrindo ao proprietário da Fazenda Transplante um possível caminho de resguardo dos direitos do mesmo. O Direito Ambiental tem se desenvolvido em importância e em atuação, colaborando para a implementação da justiça referente ao meio ambiente e para dirimir conflitos nessa seara do direito. A temática perícias ambientais está intrinsecamente ligada aos profissionais habilitados que mensuram a extensão dos danos ambientais e munem a justiça de elementos de prova para aplicar as sanções previstas a legislação ambiental penal com o intuito de minimizar as ocorrências e ressarcir danos.Nesse estudo de caso a perícia acionada pelo juiz responsável pelo processo conseguiu provar que a propriedade não estava inserida dentro do Parque Estadual.Como é um processo que ainda está se desenrolando no Estado de São Paulo, não constará aqui seu desfecho e sim, apenas uma explanação dos acontecimentos até a presente data | - |
Formato: dc.format | 49 f : il. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação civil pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Desapropriação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legislação ambiental | - |
Título: dc.title | Ação civil pública : estudo de caso Fazenda Transplante | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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