A adoção de crimes de perigo para tutela do meio ambiente

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Autor(es): dc.contributorPeters, Edson Luiz-
Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorGiacomo, Roberta Catarina-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:57:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:57:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-15-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-15-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/52323-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52323-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Edson L Peters-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho trata da proteção do meio ambiente por meio do direito penal, demonstrando que os demais ramos do ordenamento jurídico não se mostram suficientes para trabalhar o princípio da prevenção que orienta o direito ambiental, o que torna o meio ambiente vulnerável às ações depredatórias decorrentes das atividades econômicas. Busca-se a definição dos princípios que orientam a atuação do direito do meio ambiente, em especial o principio da precaução, pois a efetiva ocorrência de danos ao meio ambiente pode ser considerada irreversível. Desse modo, necessário defender a expansão do direito penal, demonstrando a orientação do mesmo desde sua formação até a atualidade, com enfoque na proteção dos bens jurídicos, rebatendo as críticas das escolas garantistas, e rechaçando o viés da expansão do direito penal de emergência, atuando com base no princípio da precaução ambiental, por meio de tipos penais orientados ao perigo de dano, como por exemplo a adoção dos crimes de perigo abstrato para a tutela do meio ambiente.-
Formato: dc.format47 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectTutela ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente - Legislação-
Título: dc.titleA adoção de crimes de perigo para tutela do meio ambiente-
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