Análise crítica da Lei nº 12.651/2012 e aplicação do cadastro ambiental rural, através do estudo de caso da Fazenda Anta Gorda II

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Autor(es): dc.contributorPeters, Edson Luiz-
Autor(es): dc.contributorHeimann, Jaqueline de Paula-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorZaions, Morgana-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:24:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:24:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-14-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-14-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/52313-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52313-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Edson Luiz Peters-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : Com o elevado crescimento populacional, as indústrias e o meio rural tiveram de ampliar suas atividades para atender a nova demanda de consumo. Como à degradação dos recursos naturais afeta diretamente a qualidade da saúde humana, a questão ambiental vem ganhando destaque a cada dia. Sendo assim, novas legislações são criadas para atender as necessidades humanas de forma sustentável. Mas, não é sempre que este objetivo é alcançado, em alguns casos ele é deixado de lado, como ocorre no Novo Código Florestal. O propósito deste trabalho é analisar o Novo Código Florestal e as legislações relacionados através do apontamento dos benefícios e perdas ambientais resultantes da aplicação desta lei se comparada a legislação anterior. Para exemplificá-la, realizou-se o estudo de caso sobre a Fazenda Anta Gorda II, o qual mostrará, através do levantamento do uso do solo, quais as vantagens que a lei trará a quem realizar o Cadastro Ambiental Rural dentro do prazo estipuladopela lei federal nº13.295 de 14 de junho de 2016.Verificou-se na Fazenda Anta Gorda II que com a aplicação da nova lei, houve o ganho de 13,5256 hectares de área produtiva, pois pela legislação anterior dever-se-ia recuperar 8,0335 hectares de Área de Preservação Permanente e 5,4921 hectares de Reserva Legal. Há diversas críticas a respeito deste código tão polêmico, os ambientalistas reclamam das novas medidas adotadas em relação as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e os defensores asseguram que a lei trará benefícios aos pequenos produtores devido a desburocratização que estalei proporcionará.-
Formato: dc.format51 f : il.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectBrasil - Código florestal-
Palavras-chave: dc.subjectcadastro ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectReserva legal-
Título: dc.titleAnálise crítica da Lei nº 12.651/2012 e aplicação do cadastro ambiental rural, através do estudo de caso da Fazenda Anta Gorda II-
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