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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Antonietto, Caio Marcelo Cordeiro | - |
Autor(es): dc.contributor | Karvat, Saulo Gomes | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Marcio Fernandes Fioravante da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:11:56Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:11:56Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/52305 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52305 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Prof. MSc. Caio Marcelo Cordeiro Antonietto | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental. | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : A questão da responsabilização penal da pessoa jurídica tem sido abordada atualmente com grande entusiasmo por parte da doutrina, que fica dividida entre os que apoiam e os que rejeitam tal possibilidade. A despeito de não ser unanimidade entre os juristas, a possibilidade de se responsabilizar penalmente os entes morais foi incorporada à legislação brasileira com a sua previsão disposta na Lei 9.605 de 1998, que trata dos crimes ambientais. Enquanto parte da doutrina a festeja e trata como grande avanço, parcela considerável dos juristas apontam haver consideráveis equívocos nessa responsabilização. Os que rejeitam a responsabilização penal da pessoa jurídica apontam diversos equívocos dessa possibilidade, além de equívocos na própria forma como a Lei 9.605 de 1998 a abordou. Dentre os pontos negativos apontados temos a inconstitucionalidade da lei 9.605 de 1998; inconveniências na responsabilização penal da pessoa jurídica, como a possibilidade das pessoas físicas, agente da conduta, permanecerem impunes; desrespeito à dogmas básicos do direito penal, como a culpabilidade, o princípio da responsabilidade pessoal e as capacidades de conduta e de pena; dentre outros. Ressalta-se que os aspectos negativos apontados por parte dos juristas são rebatidos pelos defensores dessa nova perspectiva do direito penal. Não há rendições, pois a paixão despertada por esse assunto eleva o nível do debate, haja vista que em ambos lados há representação de diversos estudiosos do direito. | - |
Formato: dc.format | 62 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade penal - pessoa jurídica | - |
Título: dc.title | A responsabilidade penal da pessoa jurídica : divergências doutrinárias e tendências jurisprudenciais frente às disposições da Lei 9.605/2008 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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