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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Pires, Paulo de Tarso de Lara | - |
Autor(es): dc.contributor | Heimann, Jaqueline de Paula | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Salomoni, Luciana Ricci | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:10:34Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:10:34Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/52299 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52299 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Paulo de Tarso Lara Pires | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O conceito de Reserva Legal surgiu com o primeiro Código Florestal no ano de 1934, com o intuito de preservar e garantir a produção de lenha. A concepção atual de Reserva Legal se pauta no Princípio da Função Socioambiental da Propriedade, direito fundamental, mediante o qual se justifica a imposição de restrições à propriedade privada em prol do bem coletivo.À luz da lei no 12.651/2012, o "Novo Código Florestal", a regra atual determina que os proprietários que possuíam Reserva Legal em desacordo com a legislação devem regularizar as áreas mediante (i) recomposição com o plantio de novas espécies, (ii) regeneração natural da vegetação e/ou (iii) compensação em outras propriedades. O presente estudo se volta à análise das possibilidades de compensação de Reserva Legal. Em linhas gerais, a compensação é o resultado de uma ponderação entre a evidente necessidade de preservação ambiental e os interesses privados de exploração das propriedades rurais privadas. Nesse sentido, os mecanismos de compensação de Reserva Legal visam à redução de conflitos de interesses e fomentam a criação de um novo mercado ambiental.Por meio da compensação, o proprietário de um imóvel rural com déficit de Reserva Legal pode adquirir área excedente de cobertura vegetal de outra propriedade, de modo a completar com ambas o percentual legalmente requerido. Essa compensação pode ser feita através de quatro mecanismos, listados no art. 66, III, da lei no 12.651/2012: (i) aquisição de quotas de reserva ambiental – CRA, (ii) arrendamento de área, (iii) doação ao poder público de área de unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, e (iv) cadastramento de outra área equivalente no mesmo bioma.Do ponto de vista ambiental, as Reservas Legais exercem o papel de trampolins ecológicos no deslocamento e dispersão das espécies, pelo que a comunidade científica questiona a validade da compensação. Sob o aspecto econômico, ainda há um mercado promissor em formação. O fato de ainda não haver um mercado formado se deve, essencialmente, ao desrespeito às leis e constantes mudanças do texto legal, além da ausência de fiscalização do Poder Público e de regulamentação do Código Florestal, sem a qual a lei se torna inoperante. | - |
Formato: dc.format | 65 f : il. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reserva legal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil - Código florestal | - |
Título: dc.title | Possibilidades de compensação de reserva legal contidas no art. 66, III da Lei nº 12.651/2012 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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