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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Agostini, Andreia Mendonça | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
Autor(es): dc.creator | Jardim, Fernando Otaviano Melo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:20:42Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:20:42Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/52270 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52270 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Andreia Mendonça Agostini | - |
Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental. | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição 65/2012 que prevê a inclusão de um § 7º ao artigo 225 da Constituição da República, com o objetivo de, segundo a sua ementa, "assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental". Em suma, a PEC 65/2012 quer, a partir da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, impedir suspensões ou cancelamentos da obra, além de dispensar o procedimento de licenciamento ambiental. No plano de validade do texto normativo proposto há um conflito claro com o inciso IV, do § 1º do próprio art. 225, da CR/88; já no plano da eficácia dos direitos fundamentais o texto elimina um importante instrumento de preservação e proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que afasta a análise pormenorizada do EIA e além de retirar a fiscalização posterior do empreendimento, deixando o meio ambiente à mercê de possíveis impactos socioambientais. O trabalho analisará os argumentos elencados pelo CCJ tendo em vista a argumentação jurídica e os princípios fundamentais do direito ambiental em especial o princípio do desenvolvimento sustentável e o da precaução, uma vez que compreende-se que o procedimento de licenciamento ambiental é um instrumento administrativo que concretiza tais princípios. | - |
Formato: dc.format | 43 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Desenvolvimento sustentável | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípio da precaução | - |
Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente - Legislação - Brasil | - |
Título: dc.title | PEC 65/2012 e a proteção constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio do licenciamento ambiental | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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