Um estudo sobre recuperação ambiental de áreas degradadas na mineração do carvão em Santa Catarina com ênfase na ação civil pública nº. 93.80.00533-4

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Autor(es): dc.contributorMamed, Danielle de Ouro-
Autor(es): dc.contributorKarvat, Saulo Gomes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorZanette, Eduardo Netto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:54:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:54:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-22-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-22-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/52258-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52258-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Profª. Drª. Danielle de Ouro Mamed-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : As principais ocorrências de carvão mineral no Brasil estão localizadas na Região Sul. Estendem-se desde o Estado de São Paulo, passando por Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em SantaCatarina, a Bacia Carbonífera concentra os mais importantes centros de mineração do carvão mineral descobertos em 1883. Historicamente, sua exploração passou por várias fases de desenvolvimento nos serviços de lavra e beneficiamento, da metodologia manual de extração à mecanização das minas. A ausência de requisitos legais ambientais, aplicáveis às atividades produtivas nas diversas áreas da economia, resultou na visão utilitária e econômica da exploração mineral. No âmbito da mineração do carvão, até início da década de 90, a forma como ocorria a exploração do minério não seguia rígidos controles ambientais. As diferentes interpretações pelos legisladores e pelos órgãos de controle na relação do Direito Minerário e Direito Ambiental, junto à fiscalização insuficiente, acarretaram grandes passivos ambientais na Bacia Carbonífera. Como consequência, ocorreu, em 1993, a intervenção em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, que penalizou as empresas carboníferas e a união pelos danos ambientais da mineração do carvão em Santa Catarina. Neste contexto, a presente pesquisa objetivou o estudo da Ação Civil Pública nº. 93.80.00533-4, também conhecida como ACP do Carvão, e seus posteriores desdobramentos. Apresentam-se as etapas processuais, realizando uma análise sobre cada uma delas. A referida pesquisa foi caracterizada por um estudo de caso, utilizando-se método científico dedutivo, partindo-se primeiramente do tema geral para o particular, com abordagem qualitativa. Fundamentou-se teoricamente sobre o Direito Ambiental e seus princípios, sendo primordial o entendimento destes para a compreensão da sentença da ACP do Carvão e de seus efeitos na mineração da Bacia Carbonífera. Conhecer a história do carvão no sul de Santa Catarina se mostrou relevante no decorrer da pesquisa. Realizou-se, ainda, um exame sobre o Direito Minerário no Brasil, demonstrando a legislação mais importante e expressiva na reponsabilidade da pessoa jurídica no âmbito socioambiental. Na análise da trajetória da Ação Civil Pública no Brasil de 1981 e no andamento processual da ACP nº. 93.80.00533-4, verificou-se que esta e outras ações preventivas, a partir do fortalecimento da legislação socioambiental brasileira, contribuem na evolução dos processos relacionados à mineração no contexto preventivo e na conscientização da necessidade de melhorias no âmbito da exploração mineral, com foco na qualidade de vida do meio ambiente.-
Formato: dc.format90 f : il.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental - Santa Catarina-
Palavras-chave: dc.subjectRecuperação ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectCarvao - Minas e mineração - Santa Catarina-
Palavras-chave: dc.subjectAção civil pública-
Título: dc.titleUm estudo sobre recuperação ambiental de áreas degradadas na mineração do carvão em Santa Catarina com ênfase na ação civil pública nº. 93.80.00533-4-
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