Reponsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais

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Autor(es): dc.contributorAntonietto, Caio Marcelo Cordeiro-
Autor(es): dc.contributorKarvat, Saulo Gomes-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorFalcão, Ana Carolina Andrade Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:08:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:08:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-13-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-13-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/52228-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/52228-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Caio Antonietto-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental.-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho busca retratar a crescente preocupação com os temas ambientais e a necessidade de se aprimorar os instrumentos de proteção e conservação do meio ambiente em face do reconhecimento da ineficácia dos dispositivos atuais que se prestam a esse fim. Ao mesmo tempo, apresenta a questão controversa das vertentes do direito penal conservador confrontando a nova perspectiva de responsabilização na questão do meio ambiente como bem jurídico tutelado constitucionalmente. Permite uma explanação das duas perspectivas, de um lado os princípios do direito penal, em especial o societas delinquere non potesto qual alega não ser possível a responsabilização da pessoa jurídica, por ir de encontro a teoria do crime, alegando falta de pressupostos. De outro lado a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais, trazendo em seus dispositivos uma adequação onde a pessoa jurídica passa a fazer parte da criminalização. Todo esse contexto abordado, bem como a análise dos pontos de vista penalista conservador e constitucionalista ambientalista, se apresenta embasado na doutrina representada por nomes de grande importância e relevância dentro do Direito brasileiro. E por fim, o presente trabalho apresenta o entendimento dos Tribunais Superiores com relação a matéria, suas considerações não consolidadas e suas tendências para resolução dos conflitos em questão. É de fato, uma reflexão ao polêmico tema afim de apresentar os questionamentos que envolvem a compatibilização da criminalização da pessoa jurídica aos princípios penais-
Formato: dc.format41 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade penal - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectTutela penal-
Título: dc.titleReponsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais-
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