Atribuição de progressividade ao Imposto Predial Territorial Urbano da Lapa em razão do valor dos imóveis

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Autor(es): dc.contributorAlcantara, Christian Mendez-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal-
Autor(es): dc.creatorOliveira Junior, Josias Camargo de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:43:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:43:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-11-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-11-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/51507-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/51507-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Christian Mendes Alcântara.-
Descrição: dc.descriptionProjeto Técnico (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente trabalho de conclusão de curso em Gestão Pública Municipal tem por finalidade avaliar o cabimento da implantação de alíquota progressiva do Imposto Predial Territorial Urbano no Município da Lapa em decorrência do valor dos imóveis e suas consequências em relação à justiça fiscal e implementação da arrecadação municipal. Pretende-se, na verdade, implantar no Município da Lapa o mecanismo de justiça fiscal inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 29/2000, pela qual podem os municípios brasileiros atribuir progressividade ao IPTU em razão do valor dos imóveis. A despeito da autorização constitucional, a legislação atual da Lapa possui três alíquotas de IPTU, as quais foram estabelecidas pela lei municipal nº 1597/2001 e utilizam como critérios para sua aplicação a edificação ou não do imóvel, desprezando, desta forma, o valor dos imóveis para fins de fixação da alíquota do IPTU. A análise, portanto, dos dados relacionados ao recolhimento de IPTU no dado Município e dos valores dos imóveis tributados constitui-se como essencial para a efetivação do Princípio da Isonomia Tributária, bem como para o aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo ente municipal mediante o aumento da arrecadação própria. O que se quer, ao final e ao cabo, é apresentar uma proposta capaz de melhorar a arrecadação municipal e, por consequência, aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos correspondentes, notadamente num município de grande extensão territorial e parca arrecadação financeira em relação ao desafio que se apresenta diariamente aos seus gestores.-
Formato: dc.format30 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital.-
Palavras-chave: dc.subjectImposto predial e territorial urbano - Municipios-
Palavras-chave: dc.subjectBens imóveis - Avaliação-
Título: dc.titleAtribuição de progressividade ao Imposto Predial Territorial Urbano da Lapa em razão do valor dos imóveis-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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