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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Alcantara, Christian Mendez | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal | - |
Autor(es): dc.creator | Oliveira Junior, Josias Camargo de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:43:02Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:43:02Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-01-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-01-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/51507 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/51507 | - |
Descrição: dc.description | Orientador : Christian Mendes Alcântara. | - |
Descrição: dc.description | Projeto Técnico (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal | - |
Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
Descrição: dc.description | Resumo : O presente trabalho de conclusão de curso em Gestão Pública Municipal tem por finalidade avaliar o cabimento da implantação de alíquota progressiva do Imposto Predial Territorial Urbano no Município da Lapa em decorrência do valor dos imóveis e suas consequências em relação à justiça fiscal e implementação da arrecadação municipal. Pretende-se, na verdade, implantar no Município da Lapa o mecanismo de justiça fiscal inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 29/2000, pela qual podem os municípios brasileiros atribuir progressividade ao IPTU em razão do valor dos imóveis. A despeito da autorização constitucional, a legislação atual da Lapa possui três alíquotas de IPTU, as quais foram estabelecidas pela lei municipal nº 1597/2001 e utilizam como critérios para sua aplicação a edificação ou não do imóvel, desprezando, desta forma, o valor dos imóveis para fins de fixação da alíquota do IPTU. A análise, portanto, dos dados relacionados ao recolhimento de IPTU no dado Município e dos valores dos imóveis tributados constitui-se como essencial para a efetivação do Princípio da Isonomia Tributária, bem como para o aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo ente municipal mediante o aumento da arrecadação própria. O que se quer, ao final e ao cabo, é apresentar uma proposta capaz de melhorar a arrecadação municipal e, por consequência, aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos correspondentes, notadamente num município de grande extensão territorial e parca arrecadação financeira em relação ao desafio que se apresenta diariamente aos seus gestores. | - |
Formato: dc.format | 30 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Relação: dc.relation | Disponível em formato digital. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Imposto predial e territorial urbano - Municipios | - |
Palavras-chave: dc.subject | Bens imóveis - Avaliação | - |
Título: dc.title | Atribuição de progressividade ao Imposto Predial Territorial Urbano da Lapa em razão do valor dos imóveis | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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