Os efeitos da Lei da Ficha Limpa : judicialização das eleições e desqualificação do voto

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Autor(es): dc.contributorCervi, Emerson Urizzi, 1972--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Humanas. Curso de Especialização em Sociologia Política-
Autor(es): dc.creatorBaran, Katna Maria-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:55:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:55:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-13-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-13-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/51329-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/51329-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Profº Drº Emerson Urizzi Cervi-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Curso de Especialização em Sociologia Política.-
Descrição: dc.descriptionInclui referências: p. 42-45-
Descrição: dc.descriptionResumo: Este trabalho procura analisar aspectos jurídicos e políticos da aplicação da lei da Ficha Limpa, que introduziu diversos critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos a partir das eleições de 2012 no Brasil. A proposta é apresentar algumas consequências do regramento no sistema institucional brasileiro e avaliar, tanto quanto possível com dados, se a norma possui efeitos práticos no combate a corrupção – principal objetivo da lei. Duas perguntas movem o trabalho: a lei da Ficha Limpa possui capacidade de diminuir a corrupção no país? A aplicação do regramento tem sido benéfico para o sistema democrático brasileiro? As hipóteses levantadas são a de que a lei não contribuiu como se esperava na mudança do quadro de corrupção no país e, mais do que isso, trouxe consequências prejudiciais à consolidação e melhoria da democracia brasileira. Para tanto, são apresentados argumentos que questionam a constitucionalidade da norma e alguns de seus efeitos, como a judicialização da política e a instabilidade jurídica e democrática. Além disso, pode-se dizer que, com o regramento, a Justiça passou a ter papel decisório na política, desestimulando a participação eleitoral do cidadão, que perde seu senso de contribuição no processo de escolha de lideranças. Na análise empírica, o trabalho demonstra ainda que a lei produziu consequências inesperadas ao sistema brasileiro. Uma delas é o número de processos na Justiça Eleitoral, o que não representou em grande quantidade de cassações de candidaturas.-
Formato: dc.format1 arquivo (45 p.) : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectVotos (eleições)-
Palavras-chave: dc.subjectCorrupção eleitoral-
Título: dc.titleOs efeitos da Lei da Ficha Limpa : judicialização das eleições e desqualificação do voto-
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