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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Cervi, Emerson Urizzi, 1972- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Humanas. Curso de Especialização em Sociologia Política | - |
| Autor(es): dc.creator | Baran, Katna Maria | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:55:59Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:55:59Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/51329 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/51329 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Profº Drº Emerson Urizzi Cervi | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Curso de Especialização em Sociologia Política. | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências: p. 42-45 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Este trabalho procura analisar aspectos jurídicos e políticos da aplicação da lei da Ficha Limpa, que introduziu diversos critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos a partir das eleições de 2012 no Brasil. A proposta é apresentar algumas consequências do regramento no sistema institucional brasileiro e avaliar, tanto quanto possível com dados, se a norma possui efeitos práticos no combate a corrupção – principal objetivo da lei. Duas perguntas movem o trabalho: a lei da Ficha Limpa possui capacidade de diminuir a corrupção no país? A aplicação do regramento tem sido benéfico para o sistema democrático brasileiro? As hipóteses levantadas são a de que a lei não contribuiu como se esperava na mudança do quadro de corrupção no país e, mais do que isso, trouxe consequências prejudiciais à consolidação e melhoria da democracia brasileira. Para tanto, são apresentados argumentos que questionam a constitucionalidade da norma e alguns de seus efeitos, como a judicialização da política e a instabilidade jurídica e democrática. Além disso, pode-se dizer que, com o regramento, a Justiça passou a ter papel decisório na política, desestimulando a participação eleitoral do cidadão, que perde seu senso de contribuição no processo de escolha de lideranças. Na análise empírica, o trabalho demonstra ainda que a lei produziu consequências inesperadas ao sistema brasileiro. Uma delas é o número de processos na Justiça Eleitoral, o que não representou em grande quantidade de cassações de candidaturas. | - |
| Formato: dc.format | 1 arquivo (45 p.) : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Votos (eleições) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Corrupção eleitoral | - |
| Título: dc.title | Os efeitos da Lei da Ficha Limpa : judicialização das eleições e desqualificação do voto | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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