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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Administração Policial Militar | - |
| Autor(es): dc.creator | Mançano, Esmeraldo | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:33:12Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:33:12Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-04-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-04-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/51042 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/51042 | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Contabilidade, Curso de Especialização em Administração Policial | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Com o intuito de analisar a forma e legalidade da aplicação da Taxa de Segurança Preventiva na Polícia Militar do Paraná, o presente estudo buscou fazer uma análise crítica, entendendo ser ilegal tal procedimento. Para tanto, iniciou-se com uma introdução a respeito do assunto; após isso foi retratada qual a metodologia aplicada, a qual realizou levantamento histórico dos eventos, a fundamentação legal da tese e a análise dos critérios para coletas e avaliação da Taxa de Segurança Preventiva, com estudo em outros estados; passando-se na seqüência ao capítulo destinado ao desenvolvimento, o qual inicialmente tratou da instituição e trajetória da Taxa de Segurança Preventiva no Paraná, conceituando taxa, segurança pública e ordem pública. Seqüencialmente tratou da fundamentação legal da taxa no Paraná, com abordagens da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 2.010, que altera a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Paraná, sobre os Direitos e Garantias Fundamentais; uma fundamentação ainda sobre a Lei nº 10.236, que instituiu a Taxa de Segurança Preventiva no Estado. Os motivos para a geração da cobrança da Taxa de Segurança Preventiva; sobre a ação pública como característica fundamental das atividades policiais militares e ainda sobre a ética e a atividade policial militar. Item seguinte, tratou da Taxa de Segurança Preventiva em outros estados da nação, como São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais, Santa Catarina, Ceará e Pará, passando logo após a relatar a legislação referente à Taxa de Segurança Preventiva no Paraná, Lei nº 10.236, que institui a Taxa de Segurança Preventiva e cria o Fundo de Modernização da Polícia Militar do Paraná e seu anexo, que é a tabela referencial para o cálculo e cobrança da Taxa de Segurança Preventiva; Decreto nº 3.471 que aprova o Regulamento do Fundo de Modernização da Polícia Militar, bem como seu anexo; retratando ao final de tudo a opinião imposta pelo autor, contrária a tal cobrança, através do exposto nas considerações finais. Palavras-chave: TSP, Taxa de Segurança Preventiva, FUMPM | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Segurança pública - Taxas | - |
| Título: dc.title | Taxa de segurança preventiva na polícia militar : análise crítica | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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