Os efeitos dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna

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Autor(es): dc.contributorSouza, Luiz Carlos de, 1954--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Auditoria Integral-
Autor(es): dc.creatorPuton, Janelice-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:28:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:28:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-15-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-15-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/50830-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/50830-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Ms. Luiz Carlos de Souza-
Descrição: dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Curso de Especialização MBA em Auditoria Integral-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo : O presente estudo tem como finalidade entender quais são os efeitos dos acordos internacionais sobre a legislação tributária interna. A entrada em vigor de um tratado no ordenamento jurídico nacional deve obedecer a determinados procedimentos internos, os quais são estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, bem como deve seguir determinadas fases internacionais. Após obedecida à processualística constitucional de celebração dos acordos internacionais, bem como após seguidas todas as suas fases internacionais, o tratado é incorporado ao ordenamento jurídico interno e está apto a produzir os seus efeitos, neste momento, aplica-se o disposto no artigo 98 do CTN, o qual estabelece que os tratados internacionais revogam a legislação interna e deve ser observado pela superveniente. Questões polêmicas sobre o assunto em tela dizem respeito à redação do artigo mencionado, a possibilidade de dos acordos internacionais versarem sobre impostos que não estão na competência da União e a possibilidade de legislação superveniente prevalecer sobre os tratados internacionais. Tais questões não são pacíficas nem mesmo nos Tribunais Superiores, os quais têm, em julgados recentes, se posicionando de forma a reconhecer a prevalência dos tratados internacionais sobre as normas internas.-
Formato: dc.format43 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectContabilidade tributaria-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributario-
Palavras-chave: dc.subjectAcordos internacionais-
Título: dc.titleOs efeitos dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna-
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