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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Retexin, Marcelo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:29:17Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:29:17Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-08-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-08-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2009 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/50770 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/50770 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O Direito Administrativo Disciplinar vem evoluindo após a promulgação da Constituição Federal de 1998, porém, ainda restam alguns vícios que acometem esta subarea do Direito Administrativo, como o princípio da atipicidade em sede de Direito Administrativo Disciplinar. O presente estudo objetiva fazer uma apresentação teórica do princípio da tipicidade aplicado às infrações administrativas disciplinares, como garantia da efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública e seu reflexo no processo administrativo disciplinar, e, principalmente, no tocante à garantia de direitos individuais do servidor público frente ao poder punitivo da Administração Pública. O trabalho foi dividido em quatro capítulos, sendo o primeiro tópico responsável pela análise do ilícito como categoria geral do direito, e da infração disciplinar como espécie do género ilícito administrativo. No segundo capítulo aborda-se o regime jurídico administrativo constitucional e seus princípios orientadores; no terceiro capítulo estuda-se o Direito Administrativo Disciplinar e ius puniendi estatal, e a aplicação do princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Finalmente, no último capítulo, apresenta-se o entendimento doutrinário sobre a aplicação do princípio da tipicidade em matéria disciplinar, concluindo-se pela importância da aplicação do princípio da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, como direito fundamental do servidor público contra o ius puniendi estatal. | - |
Formato: dc.format | 66 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tipicidade (Direito) | - |
Título: dc.title | Direito administrativo disciplinar : o princípio da tipicidade aplicado às infrações administrativas disciplinares | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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