Direito administrativo disciplinar : o princípio da tipicidade aplicado às infrações administrativas disciplinares

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRetexin, Marcelo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:29:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:29:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-11-
Data de envio: dc.date.issued2009-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/50770-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/50770-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO Direito Administrativo Disciplinar vem evoluindo após a promulgação da Constituição Federal de 1998, porém, ainda restam alguns vícios que acometem esta subarea do Direito Administrativo, como o princípio da atipicidade em sede de Direito Administrativo Disciplinar. O presente estudo objetiva fazer uma apresentação teórica do princípio da tipicidade aplicado às infrações administrativas disciplinares, como garantia da efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública e seu reflexo no processo administrativo disciplinar, e, principalmente, no tocante à garantia de direitos individuais do servidor público frente ao poder punitivo da Administração Pública. O trabalho foi dividido em quatro capítulos, sendo o primeiro tópico responsável pela análise do ilícito como categoria geral do direito, e da infração disciplinar como espécie do género ilícito administrativo. No segundo capítulo aborda-se o regime jurídico administrativo constitucional e seus princípios orientadores; no terceiro capítulo estuda-se o Direito Administrativo Disciplinar e ius puniendi estatal, e a aplicação do princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Finalmente, no último capítulo, apresenta-se o entendimento doutrinário sobre a aplicação do princípio da tipicidade em matéria disciplinar, concluindo-se pela importância da aplicação do princípio da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, como direito fundamental do servidor público contra o ius puniendi estatal.-
Formato: dc.format66 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectTipicidade (Direito)-
Título: dc.titleDireito administrativo disciplinar : o princípio da tipicidade aplicado às infrações administrativas disciplinares-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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