Argüição de descumprimento de preceito fundamental : limites e possibilidades à luz da lei n.º 9.882/99

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Autor(es): dc.contributorClève, Clèmerson Merlin, 1958--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorCavali, Marcelo Costenaro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:37:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:37:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-20-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-20-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/50095-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/50095-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Clemerson Merlin Clève-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia objetiva definir, a partir da Lei nº 9.882/99, os limites interpretativo do instituto da "arguição de descumprimento de preceito fundamental", de matriz constitucional no artigo 102, parágrafo 1°, no sentido de lhe conferir a maior efetividade possivel, como propugnam as normas superiores do ordenamento jurídico. Após uma breve introdução ao tema, passamos a explicar as premissas metodológicas que orientaram a pesquisa. Em seguida, procuramos fornecer um panorama geral da fiscalização de constitucionalidade do direito comparado, perpassando suas origens e características, desembocando no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, historicamente considerado e em sua condição atual. Finalmente,enfrentamos o tema da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cotejando as normas constitucionais com a disciplina legal fornecida pela Lei n° 9.882/99.-
Formato: dc.format54 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Título: dc.titleArgüição de descumprimento de preceito fundamental : limites e possibilidades à luz da lei n.º 9.882/99-
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