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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ramos Filho, Wilson | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Lucaski, Cassiane Ferrari | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:27:26Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:27:26Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-11-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-11-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2003 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/49517 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49517 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Wilson Ramos Filho Esta faltando as páginas 14 e 30 | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | A LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/ Distúrbios Osteomusculares) é classificada pela legislação brasileira como uma doença profissional, ou seja, uma doença produzida ou desencadeada pelo exercício de uma atividade laboral, que causa danos patrimoniais e extra patrimoniais ao trabalhador, constituindo atualmente um grave problema de saúde pública que gera custos de grande relevância sócio-econômica em âmbito nacional. Sua principal causa consiste no desrespeito dos empregados às normas de saúde e segurança do trabalho, que não adotam as medidas necessárias, como a disponibilização de equipamentos adequados e a implantação de programas de prevenção contra acidentes. Conforme a legislação acidentária, o trabalhador vítima da LER/DORT tem direito a receber o benefício do seguro obrigatório do INSS, para garantir sua sobrevivência, se for comprovada a incapacidade laborativa. Por outro lado, se houver a culpa do empregador , tal benefício não afasta o direito do trabalhador postular na justiça comum uma indenização por todos os danos trazidos pela doença. A responsabilidade civil do empregador no infortúnio laboral é sempre extracontratual e subjetiva, sendo encargo do empregador provar na ação de indenização o dano, a conduta culposa do empregador e o nexo de causalidade entre esses dois últimos. É certo que o seguro acidentário da Previdência Social, fundado na responsabilidade objetiva, desempenha uma função importantíssima na garantia da sobrevivência dos lesionados, proporcionando maior segurança e garantia aos trabalhadores. Porém, tal seguro muitas vezes é insuficiente, e, desse modo, a responsabilidade subjetiva do empregador assume igual importância, pois além de amenizar o sofrimento do trabalhador, através da fixação de valores de indenização que proporcionam uma compensação mais adequada aos danos causados pela LER/DORT, ela também busca ser uma forma de castigo e prevenção, incentivando a obediência às regras de segurança medicina do trabalho por parte dos empregadores. Atenta-se neste trabalho, entretanto, que muitas vezes o empregado tem dificuldade para provar o nexo de causalidade e a culpa do empregador, uma vez que o trabalhador geralmente encontra-se numa posição desprivilegiada, sendo hipossuficiente em relação a parte contrária, o que compõe na verdade um obstáculo para que a ação indenizatória da justiça comum cumpra com as suas finalidades. Sustenta-se então, que o nexo de causalidade em tais ações deveria se presumido, tal como acontece no âmbito previdenciário, e que igualmente deveriam ser considerados os princípios protetivos do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, de modo que restasse ao empregador o ônus de provar a ausência de culpa e nexo de causalidade, cabendo ao empregador apenas demonstrar a existência da LER/DORT e o dano causado. | - |
Formato: dc.format | 58 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Medicina do trabalho - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito do trabalho | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acidentes do trabalho - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Doenças profissionais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade dos empregadores | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lesões por esforços repetitivos | - |
Título: dc.title | A responsabilidade civil do empregador e a LER/DORT | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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