O bem de família nas ações trabalhistas

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Autor(es): dc.contributorWaldraff, Celio Horst-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorSoares, Sandra Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:41:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:41:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-08-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-08-
Data de envio: dc.date.issued2011-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/49515-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49515-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Célio Horst Waldraff-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO instituto Bem de Família, no ordenamento jurídico brasileiro, está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana e tem, entre outras premissas, a salvaguarda da moradia e dos bens necessários à conservação de um médio padrão de vida, com o objetivo de garantir um mínimo existencial. No Brasil, coexiste entre normas contidas no Código Civil e na Lei 8.009/90. Surgido no seio do processo civil, recebe críticas quanto à sua incorporação na seara da execução trabalhista. Sua constitucionalidade é posta em dúvida no tocante ao manifesto conflito de direitos constitucionais presenciado na esfera laboral: o direito à moradia do executado-empregador contrapondo-se ao direito do empregado em obter os créditos oriundos da relação de trabalho. Enquanto a lei não recebe a necessária complementação, cabe ao operador do direito selecionar o embate, ao analisar o caso concreto e delimitar a aplicação do instituto da forma que mais se aproxime dos ditames constitucionais, estabelecendo uma ponderação entre os valores e princípios colidentes - premissa defendida por parte da doutrina e já vivenciada em inúmeras decisões jurisprudenciais-
Formato: dc.format67 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectBem de família-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça do trabalho-
Título: dc.titleO bem de família nas ações trabalhistas-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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