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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Waldraff, Celio Horst | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Soares, Sandra Santos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:41:38Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:41:38Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-11-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-11-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/49515 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49515 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Célio Horst Waldraff | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | O instituto Bem de Família, no ordenamento jurídico brasileiro, está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana e tem, entre outras premissas, a salvaguarda da moradia e dos bens necessários à conservação de um médio padrão de vida, com o objetivo de garantir um mínimo existencial. No Brasil, coexiste entre normas contidas no Código Civil e na Lei 8.009/90. Surgido no seio do processo civil, recebe críticas quanto à sua incorporação na seara da execução trabalhista. Sua constitucionalidade é posta em dúvida no tocante ao manifesto conflito de direitos constitucionais presenciado na esfera laboral: o direito à moradia do executado-empregador contrapondo-se ao direito do empregado em obter os créditos oriundos da relação de trabalho. Enquanto a lei não recebe a necessária complementação, cabe ao operador do direito selecionar o embate, ao analisar o caso concreto e delimitar a aplicação do instituto da forma que mais se aproxime dos ditames constitucionais, estabelecendo uma ponderação entre os valores e princípios colidentes - premissa defendida por parte da doutrina e já vivenciada em inúmeras decisões jurisprudenciais | - |
Formato: dc.format | 67 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Bem de família | - |
Palavras-chave: dc.subject | Justiça do trabalho | - |
Título: dc.title | O bem de família nas ações trabalhistas | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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