A pena pecuniária como medida coercitiva para a efetividade da tutela específica do art. 461 do CPC

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira Filho, Manoel Caetano-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito-
Autor(es): dc.creatorGomez, Michelle Albiero-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:41:57Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:41:57Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-07-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-07-
Data de envio: dc.date.issued2002-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/49504-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49504-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Manoel Caetano Ferreira Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso em Direito-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho de monografia intitulado " A pena pecuniária como medida coercitiva oara a efetividade da tutela específica do art. 461 do CPC" procura demonstrar que diante da proibição da autotutela privada e do compromisso assumido pelo Estado pelo tutelar de forma adequada e efetiva os direitos dos cidadãos, o processo deve sempre buscar atingir aquilo que seria alcançado caso não hovesse proibição da ação privada. Busca-se, assim, atravéz da tutela específica do art.461 do CPC aprimorar os institutos de efetividade da tutela já existentes, para que a situação de ineficácia do Estado e impotência da tutela de condenação, essencialmente perante os novos direitos, possa ser superada. Surge, pois no nosso direito processual, influenciado pela doutrina estrangeira, a figura da aplicação da mulata diária ai requerimento que se recusa a cumprir a conduta que lhe é imposta. Esta pena pecuniária tem um caráter meramente coercitivo e sancionatório que procura dar uma carga de eficácia mandamental as decisões que a vinculam. Nesta dimensão objetiva-se proporcionar ao credor idêntico benefício que resultaria do cumprimento in natura da obrigação inadimplica.-
Formato: dc.format46 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectTutela-
Palavras-chave: dc.subjectMedidas preventivas-
Palavras-chave: dc.subjectExecuções (Direito)-
Título: dc.titleA pena pecuniária como medida coercitiva para a efetividade da tutela específica do art. 461 do CPC-
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