O Princípio do duplo grau de jurisdição no direito processual civil brasileiro

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Autor(es): dc.contributorTalamini, Eduardo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorCamargo, Ricardo Affonso Gutierrez Alves de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:10:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:10:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-10-02-
Data de envio: dc.date.issued2017-10-02-
Data de envio: dc.date.issued2011-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/49212-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49212-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Eduardo Talamini-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAtualmente encarado como elemento que dificulta a prestação da efetiva tutela jurisdicional, o princípio do duplo grau de jurisdição traduz se na possibilidade de impugnação da decisão judicial mediante a submissão da lide, tanto da matéria de fato quanto de direito, a reexame, por meio de recurso, direcionado a órgão jurisdicional hierarquicamente superior, que proferirá uma segunda decisão válida ou manterá a decisão anterior, sob o fundamento de garantia de boa solução. é tal instituto alçado à categoria de princípio constitucional implícito, podendo ser executado, porém não de garantias, que deve sempre ser observada, sob pena de inconstitucionalidade. destaca grande parte da doutrina argumentos a favor e contra este princípio, discorrendo, principalmente, acerca da maior possibilidade de erro por parte do juízo de primeiro grau em relação ao de segundo grau, e da eventual dificuldade de acesso a justiça em sua razão. conclui se que deve o legislador atentar ao duplo grau de jurisdição, em razão de ser ele princípio constitucional, apesar de implícito, a fim de se evitar a possibilidade inafastável de erro do juízo de primeira instância.-
Formato: dc.format44 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Título: dc.titleO Princípio do duplo grau de jurisdição no direito processual civil brasileiro-
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