Aposentadoria especial dos servidores públicos à luz da constituição

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Autor(es): dc.contributorChueiri, Vera Karam-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorSilva, Rafael Kawakami-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:37:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:37:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-09-21-
Data de envio: dc.date.issued2017-09-21-
Data de envio: dc.date.issued2012-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/49129-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49129-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Vera Karam de Chueiri-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A aposentadoria especial é um benefício concedido pelo Estado como forma de compensar o trabalhador que desenvolve uma atividade que acarrete danos à sua saúde. Em virtude de alterações legislativas decorrentes da promulgação de uma nova Carta Constitucional, os servidores públicos federais ficaram na dependência da edição de norma que regulasse a concessão de tal benefício, conforme determina o mandamento constitucional. No entanto, diante da morosidade na edição da norma reguladora, fato que acabou impossibilitando a concessão de benefício a essa classe de trabalhadores, esses se viram obrigados a recorrer ao Judiciário para pleitear o benefício, que lhes era negado administrativamente, uma vez que a Administração Pública deve sempre agir dentro da esfera da legalidade. O presente trabalho é uma análise geral do benefício de aposentadoria especial, demonstrando como o benefício é tratado pela doutrina e jurisprudência, a fim de verificar se este benefício está sendo, de fato, concedido aos servidores públicos federais que laboram nessas atividades danosas à sua saúde ou integridade física e acabam como vítimas da morosidade e falta de interesses dos membros das casas legislativas-
Formato: dc.format51 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAposentadoria especial-
Palavras-chave: dc.subjectServidores publicos-
Título: dc.titleAposentadoria especial dos servidores públicos à luz da constituição-
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