Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Chueiri, Vera Karam | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Rafael Kawakami | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:37:31Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:37:31Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-09-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-09-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2012 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/49129 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/49129 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Vera Karam de Chueiri | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A aposentadoria especial é um benefício concedido pelo Estado como forma de compensar o trabalhador que desenvolve uma atividade que acarrete danos à sua saúde. Em virtude de alterações legislativas decorrentes da promulgação de uma nova Carta Constitucional, os servidores públicos federais ficaram na dependência da edição de norma que regulasse a concessão de tal benefício, conforme determina o mandamento constitucional. No entanto, diante da morosidade na edição da norma reguladora, fato que acabou impossibilitando a concessão de benefício a essa classe de trabalhadores, esses se viram obrigados a recorrer ao Judiciário para pleitear o benefício, que lhes era negado administrativamente, uma vez que a Administração Pública deve sempre agir dentro da esfera da legalidade. O presente trabalho é uma análise geral do benefício de aposentadoria especial, demonstrando como o benefício é tratado pela doutrina e jurisprudência, a fim de verificar se este benefício está sendo, de fato, concedido aos servidores públicos federais que laboram nessas atividades danosas à sua saúde ou integridade física e acabam como vítimas da morosidade e falta de interesses dos membros das casas legislativas | - |
Formato: dc.format | 51 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Aposentadoria especial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Servidores publicos | - |
Título: dc.title | Aposentadoria especial dos servidores públicos à luz da constituição | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: